(Foto: Divulgação/Amazonprev)
O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) manteve integralmente a medida cautelar concedida contra a Fundação Amazonprev e determinou a suspensão imediata dos efeitos da Portaria nº 1832/2026. A deliberação consta na Decisão Monocrática nº 31/2026. Assinada pelo conselheiro relator Mario Manoel Coelho de Mello, no âmbito do Processo nº 17530/2026 e conexos.
Publicado no Diário Oficial Eletrônico do TCE-AM em 10 de novembro de 2026. Ato atende a um pedido da empresa Agenda Assessoria Planejamento e Informática Ltda. Litígio sobre a gestão da entidade previdenciária estadual, dirigida pelo diretor-presidente David Amorim Toledo.
Ao analisar os autos, o relator indeferiu o pedido de reconsideração apresentado pela Amazonprev e ratificou os termos da Decisão Monocrática nº 29/2026. A determinação assegura a execução regular do Contrato nº 01/2022. Prevê o fornecimento de licença de uso. Suporte técnico e manutenção da solução computacional destinada ao processamento da folha de pagamento de inativos e pensionistas do Estado do Amazonas.
O posicionamento do órgão de controle também veda a rescisão unilateral do contrato sem a prévia instauração de processo administrativo regular. Garantia efetiva do contraditório e da ampla defesa. A decisão monocrática proíbe ainda a execução ou a realização de pagamentos referentes a qualquer solução sucessora destinada ao mesmo objeto do contrato vigente.
Como fato novo no processo, o conselheiro Mario Manoel Coelho de Mello suspendeu cautelarmente os efeitos da Portaria nº 1832/2026. Editada pela Amazonprev em 6 de novembro de 2026. A norma suspendia rotinas anteriores ao regulamentar a implantação dos sistemas Aurora Prev e Aurora Folha.
Também determinava a participação de servidores em capacitações operacionais e a operação direta da nova ferramenta. O relator destacou que a edição da portaria representou um ato incompatível com a ordem cautelar anterior. Direcionava atividades administrativas para a solução sucessora antes da apreciação definitiva do mérito.
Além disso, o processo reúne uma manifestação financeira da Gerência de Finanças e Controle da instituição. Emitida em 15 de outubro de 2026 pela GERAF e COFIN. O documento técnico reconhece formalmente como devida a quantia de R$ 394.640,70 em favor da contratada. Referente aos serviços prestados nos meses de julho, agosto e setembro.
Ao fundamentar o indeferimento do recurso, a Corte de Contas reafirmou a presença concomitante da fumaça do bom direito e do perigo da demora. O Tribunal considerou indispensável proteger a continuidade do serviço previdenciário estadual. Assegurar a integridade dos dados dos segurados e preservar a reversibilidade da fiscalização do órgão de controle.
A decisão estabelece que o descumprimento injustificado das ordens expedidas sujeitará os gestores responsáveis às sanções legais e regimentais aplicáveis pelo Tribunal.  . LEIA MAIS:
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