Foto: Alan Santos/PR
Brasília – Um decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) obriga a divulgação dos preços dos combustíveis cobrados em 22 de junho de 2022, com o intuito de comparar com o valor atual após a limitação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis. A publicação veio no Diário Oficial da União desta quinta-feira (7).
O decreto de Bolsonaro passa a valer a partir desta quinta-feira (7) até o dia 31 de dezembro de 2022, quando se encerra o mandato de Bolsonaro. Apesar da obrigatoriedade, o texto não prevê penalidade para os postos que não cumprirem a determinação.
De acordo com o texto do decreto, a medida vai permitir que os consumidores comparem os valores praticados antes e depois do teto do ICMS. Antes da definição do teto, o presidente Bolsonaro afirmava que o motivo da alta dos preços dos combustíveis era ocasionada pelo imposto.
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“Postos revendedores de combustíveis automotivos deverão informar aos consumidores, de forma correta, clara, precisa, ostensiva e legível, os preços dos combustíveis automotivos praticados no estabelecimento em 22 de junho de 2022, de modo que os consumidores possam compará-los com os preços praticados no momento da compra”, diz um trecho do texto.
Além disso, o decreto também ordena que devem ser informados, separadamente, o valor aproximado relativo ao ICMS, PIS/Pasep, Cofins e à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Cide) do produto.
(*) Com informações do Uol
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