(Foto: Kayo Magalhaes/Câmara dos Deputados)
Manaus (AM) – A aprovação do projeto de lei que institui o marco regulatório das terras raras e minerais críticos reposiciona o Brasil no centro de uma disputa global por insumos estratégicos. A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (6), em votação simbólica, o texto-base que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) e estabelece novas regras de governança, incentivo econômico e controle estatal sobre o setor.
O projeto também institui o Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CME), que terá papel decisivo na definição dos minerais considerados estratégicos e na análise de operações empresariais sensíveis, especialmente aquelas que possam representar riscos à soberania nacional.
Nova lógica para o setor mineral
A medida representa uma mudança estrutural na política mineral brasileira ao tentar reduzir a dependência do modelo baseado na exportação de matéria-prima bruta. O texto aprovado prevê restrições à exportação de minerais em estado bruto e cria incentivos fiscais para empresas que investirem no beneficiamento e na exportação de produtos com maior valor agregado.
Na prática, a estratégia busca estimular a industrialização interna da cadeia mineral, ampliando a capacidade do país de capturar valor econômico em etapas mais avançadas da produção — movimento alinhado às tendências internacionais de reindustrialização e proteção de recursos estratégicos.
Fundo bilionário e estímulo à inovação
O projeto também cria um fundo de até R$ 5 bilhões, com aporte inicial de R$ 2 bilhões da União, destinado ao financiamento de pesquisa, inovação tecnológica e desenvolvimento do setor de minerais críticos.
A proposta é fortalecer a base científica e industrial necessária para o processamento e aproveitamento desses recursos, considerados essenciais para tecnologias de ponta, como baterias, semicondutores e sistemas energéticos de nova geração.
Maior controle estatal sobre decisões estratégicas
Outro eixo central do marco regulatório é o aumento da participação do Estado na governança do setor. O CME, formado majoritariamente por indicados do governo federal, terá competência para autorizar ou vetar operações societárias consideradas sensíveis, sobretudo em casos de fusões, aquisições ou parcerias que envolvam ativos estratégicos.
Esse mecanismo amplia o poder de intervenção estatal em um segmento historicamente dominado por interesses privados e estrangeiros, inserindo a variável de soberania nacional como critério formal de decisão regulatória.
Próximos passos no Congresso
Embora o texto-base já tenha sido aprovado, o projeto ainda pode sofrer alterações. Dois destaques serão analisados pela Câmara dos Deputados e podem modificar pontos específicos da proposta, especialmente no que diz respeito ao nível de intervenção estatal e aos incentivos econômicos previstos.
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