Foto: Agência Câmara de Notícias
BRASÍLIA/DF- Foi aprovado nesta semana, no Plenário da Câmara dos Deputados, o projeto que torna elegível gestores públicos que tenham tido as contas julgadas com irregularidade e penalizados somente com multa.
Atualmente, gestores públicos que tiverem contas rejeitadas por Tribunal de Contas que configure ato doloso (quando há intenção) e não seja passível de correção tem como forma de punição a inelegibilidade por oito anos.
O Projeto de Lei Complementar 9/21, do deputado Lúcio Mosquini (MDB-RO) determina que a inelegibilidade não pode ser aplicada em casos que não houve dano ao patrimônio público, e que tenham sido aplicados somente pagamento de multa.
O relator da proposta, Enrico Misasi (PV-SP), disse que o projeto é uma forma de deixar claro um entendimento que já vem sendo adotado nos Tribunais Eleitorais. Para ele, a pena de oito anos de inelegibilidade é um exagero. “Ao analisarem as contas, os tribunais veem que a pena é desproporcional. São casos de omissão parcial na prestação de contas, divergência com Tribunal de Contas acerca de dispensa de licitação para a realização de algum show, situações de baixíssimo potencial ofensivo em que não há dano ao erário”, disse.
O deputado Lúcio Mosquini (MDB-RO), autor da proposta, afirmou que a pena máxima de inelegibilidade é para quem faz da política uma militância. “Esse projeto tira a inelegibilidade apenas para aqueles que não cometeram ato doloso, não tem dano ao erário, não tem enriquecimento ilícito e tem apenas uma sanção de multa”. Para ele, a lei atual aplica a pena máxima de forma muito genérica.
O deputado Marcel Van Hattem (NOVO-RS) disse que o projeto permitirá mais impunidade e dificultará a luta contra a corrupção. “Neste caso trará ainda mais prejuízos para o combate a corrupção e principalmente para a democracia brasileira, ao permitir que voltem a ser elegíveis políticos que em determinadas circunstâncias tenham sido condenados por improbabilidade administrativa” disse.
O deputado Bibo Nunes (PSL-RS) fez duras críticas ao projeto. “É inconcebível aprovarmos esse projeto de lei que torna elegível administrador público que teve contas rejeitadas, mas só teve pena de multa”.
A votação do projeto teve computados 345 votos favoráveis, 98 contrários e 4 abstenções. Agora, o projeto segue para o Senado Federal.
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