(Foto: Divulgação/CMM)
Manaus (AM) – A Câmara Municipal de Manaus, por meio da Procuradoria da Casa, vai recorrer da decisão judicial do desembargador Flávio Humberto Pascarelli Lopes, do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM), que suspende os trabalhos das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) da Semcom e da Corrupção, instauradas na última quarta-feira, 18 de setembro, na Casa Legislativa.
A Casa Legislativa tomou ciência da ação judicial impetrada pelo vereador Eduardo Assis (Avante) na tarde dessa segunda-feira (23/09) e, em respeito à decisão, suspendeu a atuação das duas comissões. Contudo, a Procuradoria da Casa esclarecerá ao desembargador que o trâmite para a abertura das CPIs foi feito dentro da legalidade, respeitando os devidos processos.
Outros três pedidos de suspensão das duas CPIs já haviam sido apresentados à Justiça no último fim de semana.
Os trabalhos da CPI da Semcom, que investigará o pagamento em dinheiro a um portal de notícias, no interior da Secretaria Municipal de Comunicação, estavam previstos para iniciar nessa segunda-feira. Já a chamada “CPI da Corrupção”, oficialmente conhecida como “CPI dos Contratos”, que visa investigar pagamentos a empresas ligadas a pessoas próximas ao prefeito de Manaus, iniciou suas atividades com uma reunião de abertura realizada na sexta-feira (20).
A Procuradoria da CMM ressaltou que a Casa respeita a democracia e autonomia dos Poderes, e que a Câmara se manifestará em juízo, dentro de todos os prazos e passos legais existentes, esperando que a decisão seja revogada.
(*) Com informações da assessoria
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