(Fotos:Reprodução/Redes Sociais - @capitaocarpe)
Manaus (AM) – Na última quinta-feira (23), o vereador Capitão Carpê (PL) usou a Polícia Militar do Amazonas para conseguir ter acesso a informações e documentos de uma Unidade Básica de Saúde (UBS), localizada na zona Norte de Manaus, e conseguiu. Mas essa atitude do parlamentar foi questionada por eleitores sobre até onde pode um parlamentar agir de tal forma para fiscalizar a gestão municipal.
Especialistas ouvidos pelo Portal AM1 analisaram o episódio e afirmaram que o parlamentar, ao adentrar na unidade e acusar profissionais de atos criminosos, atua fora do limite de suas competências ante a ausência de instauração de um procedimento legal, já previsto em lei, que poderia ser a instauração de uma CEI – Comissão Especial de Inquérito, a fim de averiguar eventuais práticas irregulares ou mesmo oficiar a secretária municipal de Saúde, Shádia Fraxe, para prestar esclarecimentos perante a Câmara Municipal de Manaus (CMM).
Mas Carpê não agiu assim e acionou a polícia, que foi ao local imediatamente, já que o agora parlamentar fazia parte da corporação antes de entrar na vida pública e possui relacionamento com as forças de segurança pública.
Segundo os especialistas, o vereador, inicialmente, deve zelar pelo princípio da continuidade do serviço público, em especial o da saúde. Fiscalizar de forma a tumultuar o atendimento à população e interromper seu atendimento, além de causar desordem, pode não produzir efeito imediato nem a longo prazo.
A atuação do vereador está definida na Constituição Federal de 1988, principalmente no artigo 31, §1º, e delimitada pela lei orgânica do município. No caso específico de Capitão Carpê, embora suas prerrogativas sejam protegidas por lei, como a imunidade material garantida pela Constituição no artigo 29, inciso VIII, por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do município, o vereador deve ter cautela durante a fiscalização.
Isso é essencial para evitar excessos que possam comprometer essa prática (fiscalização), fundamental para o cumprimento das leis e a boa gestão do dinheiro público.
Imunidade não é absoluta
É importante lembrar que a imunidade do vereador não é absoluta. Ele pode ser responsabilizado por atos ilegais fora de sua função parlamentar, e cada caso deve ser avaliado individualmente, já que a sociedade é regida por regras para todos os patamares sociais.
Filmagens em órgãos públicos, incluindo de servidores, são permitidas desde que não violem a honra e dignidade do agente público, que têm um direito de imagem relativo enquanto está no exercício de sua função. A violação pode resultar em responsabilização civil e criminal.
Após o Portal AM1 divulgar o fato e questionar se a atuação do vereador seria correta, o próprio parlamentar resolveu compartilhar a matéria nas suas redes sociais e perguntar de seus seguidores a opinião deles.
(Foto: Reprodução/Redes sociais – @capitaocarpe)
Existem procedimentos
Conforme os especialistas ouvidos pelo Portal AM1, determinar a legalidade de uma fiscalização não é simples, pois pode haver direitos de terceiros envolvidos, como o uso de ameaças para obter informações, o que é ilegal. Existem métodos formais e legais para solicitar informações de órgãos públicos e seus funcionários.
Como mencionado anteriormente, o vereador também pode convocar secretários municipais ou membros do Poder Executivo para esclarecer questões em uma sessão da Câmara Municipal, especialmente se houver suspeitas de irregularidades como alegado pelo parlamentar, e ainda, divulgado nas suas redes sociais. Se necessário, ele pode instaurar uma Comissão Especial de Inquérito para investigar mais a fundo.
A fiscalização deve ser conduzida com cuidado para não infringir a lei de Abuso de Autoridade ou a legislação eleitoral, especialmente, em períodos de eleições municipais.
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