Érico Desterro já foi Ouvidor do TCE e é professor da FD/UFAM. Foto: Arquivo/Amazonas1
O ouvidor-geral do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheiro Érico Desterro, questionou a aprovação na Assembleia Legislativa da Mensagem Governamental 148/2019 que altera a Lei 2.607/2000 e autoriza o Executivo a contratar temporários nas áreas da Saúde e Educação, a ‘Lei dos Temporários’.
Com o aval unânime dos deputados, na quarta-feira (4), a alteração ocorreu na lei estadual que dispõe sobre contratos por tempo indeterminado e permite que o governo empregue servidores – por até oito anos -, pelo Regime de Direito Administrativo (RDA), na Secretaria de Estado de Saúde (Susam) e na Universidade do Estado do Amazonas (UEA).
“Parece-me que esta legislação é inconstitucional e todos (os órgãos de controle) terão conhecimento e podem, em princípio, arguir a inconstitucionalidade dessa lei”, disse, lembrando que o caminho natural para a contratação na administração pública é o concurso e nos casos de temporários cita que a Constituição estabelece situações passageiras e excepcionais.
Fiscais da lei
Ao colocar em xeque pontos da ‘Lei dos Temporários’ com base no artigo 37 da Constituição Federal, Érico Desterro conclama de forma velada os órgãos fiscalizadores e normativos a tomarem providências.
Primeira remessa
Em meio a polêmicas sobre a Mensagem Governamental 148/2019, a Susam já se programa para absorver primeira remessa de terceirizados, com o contrato de 3,5 mil pessoas na área de enfermagem.
Na Justiça
Depois de ter votado a favor da ‘Lei dos Temporários’, o deputado estadual Dermilson Chagas (Progressistas), opositor ao governo do Estado, foi questionar na Justiça a aprovação da proposta.
Sem rito
Procurado sobre a mudança repentina de ideia sobre a lei aprovada na ALE, na quarta, Dermilson disse que foi favorável, inicialmente, acreditando que o projeto de lei seguiria a tramitação normal de urgência.
Nas comissões
Mesmo os projetos com urgência na votação na ALE precisam passar por comissões essenciais, como a de Constituição e Justiça, Finanças, Serviço Público e nos seguimentos contemplados, nesse caso, nas comissões de Saúde e Educação.
*Com a colaboração de Álisson Castro, Kleiton Renzo e Bruno Pacheco
(*) Publicada, simultaneamente, na Coluna Claro&Escuro do jornal Diário do Amazonas.
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