Foto: Robervaldo Rocha / CMM
MANAUS, AM – O prefeito de Manaus, David Almeida, (Avante) assinou uma normativa que proíbe integrantes do Poder Legislativo de solicitar informações da Prefeitura de Manaus, feitas de forma individual. A assinatura do prefeito endossa o parecer n. 004/2022, da Procuradoria Geral do Município (PGM), que se baseia em um entendimento do Supremo Tribunal Federal.
A normativa foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) dessa quinta-feira (3). Segundo o documento emitido pela PGM, há impossibilidade jurídica, no que tange pedir informações de forma individual, por integrantes do Parlamento Municipal, no caso os vereadores.
Como orientação jurídica ao prefeito, a PGM diz que: “Por todo o exposto, entende-se pela impossibilidade jurídica de se fornecer as informações solicitadas através de pedidos individuais de membros do Poder Legislativo, por violação ao Princípio da Separação dos Poderes, considerando que a fiscalização dos atos do Executivo é de atribuição exclusiva das Casas do Poder Legislativo, consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal.“
O vereador Rodrigo Guedes (PSC) se manifestou sobre a normativa e disse que voltamos à “Idade Média” e que esse documento assinado por David Almeida é um retrocesso ao trabalho parlamentar.
“Pelo visto, nós voltamos à Idade Média, à idade das trevas. O prefeito de Manaus, David Almeida, publicou decreto no qual proíbe o vereador de solicitar informações da Prefeitura de Manaus, informações de interesse público, fiscalização, denúncias e qualquer tipo de informação que sirva para fiscalizar a Prefeitura de Manaus; o dinheiro público e o serviço público também, ou seja, é um retrocesso no dever do vereador, de fiscalizar a Prefeitura de Manaus, e no direito da população, através do vereador, obter informações que são do seu próprio interesse. Isso é absurdo, isso é moralmente vergonhoso e Manaus está andando para trás na transparência, acima de tudo”, disse Guedes sobre a normativa assinada pelo prefeito.
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O vereador Amom Mandel disse que embora o STF diga que haja a impossibilidade, não há qualquer tipo de vinculação desses requerimentos à Lei Orgânica do Município (Lomam).
“Embora a decisão do STF diga que há impossibilidade de requerimentos individuais, não há vinculação desses requerimentos com o disposto na Lei Orgânica do Município, que estipula prazo. Isso é totalmente diferente de proibir os secretários e servidores de responderem ao representante do Executivo. Eles podem responder, porém, só não têm a obrigação legal seguindo o que estipula a Lei Orgânica.”, comentou Amom Mandel.
Transparência e verdade
Para o advogado e analista político Carlos Santiago, a Prefeitura de Manaus está se refugiando para dificultar o acesso a informações e, embora o STF tenha feito essa análise, ele também não impede que a gestão seja transparente e permita abertamente as informações necessárias.
“A Prefeitura de Manaus buscou refúgio numa decisão do Supremo Tribunal Federal para dificultar acesso às informações do Poder Executivo, da forma individual do parlamentar. O Supremo diz que não é direito individual do parlamentar obter as informações e solicitar sem uma autorização do próprio Poder Legislativo. O STF, no entanto, não proíbe o Executivo de facilitar as informações à figura do parlamentar, independentemente da decisão colegiada do Legislativo, mas como qualquer cidadão, parlamentares de oposição podem encaminhar solicitações de informações que acharem necessárias, até para depois utilizarem no âmbito da Justiça e do próprio Poder Legislativo”, disse Santiago.
Carlos ressaltou, ainda, que parlamentares estão usando constantemente o recurso que vem sendo utilizado para barrar ilegalidades e atos imorais aprovados dentro do Parlamento Municipal.
“A oposição ao prefeito e ao presidente da Câmara tem utilizado, na forma individual, ações perante o Poder Judiciário para barrar ilegalidades, atos imorais, porque a Constituição Federal ampara a participação e a fiscalização do cidadão nas decisões da administração pública, que podem ser feitas por meio de ofício, mas pode também acontecer via ação popular, no âmbito do Poder Judiciário”, relatou o advogado, afirmando que uma boa gestão é precedida de transparência e verdade.
“O mais importante seria o Poder Executivo Municipal dar uma lição de transparência, independentemente do STF, colocar à disposição de qualquer cidadão ou de qualquer legislador da Casa todas as informações necessárias para que a sociedade tenha informações corretas sobre a arrecadação de seus impostos, de seus tributos e também as despesas realizadas com os recursos financeiros vindos da sociedade. No mundo atual, a transparência e a verdade são elementos fundamentais de uma administração pública”, finalizou.
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