Segundo o deputado, o advogado é indispensável à administração da justiça. (Foto: Ely Caldeira)
Manaus (AM) – Agora, as filas presencias de atendimento podem contar também com a presença de advogados, isso porque o deputado estadual Cristiano D’Angelo (MDB) apresentou o Projeto de Lei n° 381/25 que prevê prioridade de atendimento a advogados, em todos os órgãos da Administração Pública Direta e Indireta.
O PL do deputado vai contra a Lei 10.048/2000, que estabelece o atendimento prioritário como direito a priorização na atenção em filas, atendimento em órgãos públicos e empresas concessionárias para pessoas com deficiência, idosos (acima de 60 anos), gestantes, lactantes, pessoas com criança de colo e obesos.
Mas agora, Cristino D’Angelo quer que os advogados também recebam prioridade no atendimento em órgãos públicos.
Na justificativa do PL, o deputado defendeu que o “advogado é indispensável à administração da justiça”, e que a proposta pretende “dar efetividade ao comando constitucional, permitindo aos advogados, no estrito exercício de suas funções, a tutela efetiva dos interesses de seus clientes”.
O Projeto de Lei esteve na pauta da sessão plenária dessa terça-feira (6), da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) e tramita nas comissões da Casa Legislativa antes de ser aprovada pelos deputados.
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