(Foto: Danilo Mello/ ALEAM)
Manaus (AM) – Durante esta semana a Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM) aprovou duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que ampliam o alcance das emendas parlamentares e fortalecem o controle do Legislativo sobre contratos e competências do Executivo estadual. As PECs nº 5 e nº 6 foram votadas e aprovadas em dois turnos.
As mudanças atingem áreas como competências administrativas, controle de gastos, atuação do Tribunal de Contas, criação de fundos públicos e prazos para nomeações aprovadas pelo Legislativo.
Além das emendas individuais, permanece o direito às emendas de bancada, apresentadas coletivamente pelos parlamentares de cada estado. Elas continuam correspondendo a 1% da receita corrente líquida (RCL).
A PEC nº 6 amplia o valor destinado às emendas individuais, elevando o percentual de 1,2% para 1,55% da RCL. A proposta também determina que a execução orçamentária e financeira dessas despesas seja obrigatória, garantindo que o governo libere integralmente os recursos previstos.
Com uma estimativa de R$ 38 bilhões de RCL para 2026, cada deputado terá direito a R$ 589,8 milhões em emendas individuais, sendo que metade desse valor deve ser obrigatoriamente destinada a ações e serviços públicos de saúde.
Já a PEC nº 5, retira poderes do governador ao estabelecer que o Estado só pode atuar nas competências explicitamente previstas na Constituição. Antes, o texto autorizava o Executivo a exercer qualquer função que não fosse exclusiva da União ou dos municípios.
O novo texto deixa claro que leis que gerem gastos não violam competência privativa do governador, desde que não se encaixem nas restrições já previstas na Constituição estadual.
Outro ponto relevante é que os deputados incluíram autorização para que a ALE-AM possa acionar o Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) a fim de avaliar a regularidade jurídica de contratos da administração direta e indireta. A manifestação do tribunal servirá como base para deliberação posterior do plenário.
Além disso, os parlamentares passaram a ter o poder de suspender a ordem de pagamentos do governo quando identificarem risco de dano irreparável ou grave lesão à economia pública. A suspensão pode ocorrer mesmo que o TCE-AM não se manifeste dentro do prazo de 30 dias.
Na mesma linha, a PEC muda o processo de nomeação dos conselheiros do TCE-AM. Se o governador não oficializar o nome aprovado pela Assembleia no prazo de 15 dias, o próprio decreto legislativo passará a valer como ato de nomeação.
Por fim, a proposta também limita a atuação do Executivo na gestão dos fundos estaduais. Anteriormente, apenas a criação desses fundos dependia de autorização legislativa. Agora, qualquer alteração em sua destinação também exigirá aprovação da Assembleia, impedindo que o governo faça mudanças por meio de decretos ou outros atos infralegais.
O texto ainda determina que novos fundos só poderão ser criados quando houver real necessidade, e não apenas por conveniência administrativa.
Confira as propostas:
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