(Foto: Ester Vargas/Corte IDH)
Internacional – O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, destacou, nesta segunda-feira (26), o papel central dos direitos humanos e a importância de fortalecer o Sistema Interamericano para a proteção democrática no continente.
Fachin participou da cerimônia de posse do jurista brasileiro Rodrigo Mudrovitsch como presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) e da magistrada chilena Patricia Pérez Goldberg como vice-presidente.
Em São José da Costa Rica, o ministro fez uma retrospectiva histórica para analisar a evolução da democracia e dos direitos humanos nas Américas e ressaltou como Mudrovitsch, eleito em novembro de 2025, tem contribuído para o fortalecimento dos direitos humanos na região.
O presidente do CNJ e STF reforçaram a disposição das duas instituições de defesa e consolidam a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH) e a jurisdição da Corte IDH. “Contem com o STF para a valorização da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e com o CNJ, que, no âmbito de suas competências, tem procurado monitorar a supervisão das decisões que dizem ao respeito Brasil”, afirmou.
De acordo como ministro, as Unidades de Monitoramento e Fiscalização das Decisões do Sistema Interamericano, instituídas nos tribunais brasileiros, desempenham essa tarefa com prioridade especial.
Riscos à democracia
Ao abordar os fundamentos históricos da democracia na América Latina, Fachin avaliou que o Estado de Direito Democrático vive um período crítico na região. Segundo ele, a memória do episódio de 8 de janeiro de 2023 no Brasil se dirige ao continente na totalidade. “Nem sempre o autoritarismo se apresenta com a face ruidosa da ruptura aberta. Há uma modalidade insidiosa, silenciosa, graduada, que corroi as instituições por dentro: a destruição democrática”, descreveu.
De acordo com Fachin, integramos as situações de erosão democrática em que a estrutura do sistema de freios e contrapesos é testada até sua combustão. “São tempos em que a liberdade de imprensa é hostilizada, em que magistrados e magistradas são perseguidos por seu ofício, em que os direitos civis, políticos e sociais são relativizados e em que o discurso de ódio alcança mulheres, imigrantes, minorias étnicas e religiosas”, alertou.
O ministro afirmou ainda que a América Latina carrega desigualdades estruturais profundas até hoje. Nesse cenário, a promoção dos direitos humanos foi e continua sendo o caminho para que a democracia deixe de ser mera forma para tornar-se projeto ético e político.
Integração
Fachin lembrou as ações do Judiciário brasileiro em trazer a Corte Interamericana para perto das pessoas e, sobretudo, para perto dos magistrados, em todos os graus de jurisdição. “Juízas e juízes locais são guardiões imediatos dos direitos humanos e, em razão da subsidiariedade desta Corte, têm papel estratégico”, assinalou. “É deles a responsabilidade primeira de harmonizar o direito doméstico e o direito internacional, garantindo proteção aos mais vulneráveis.”
Para reforçar a aplicação das decisões da Corte IDH na cultura jurídica brasileira, o ministro apresentou, em primeira mão, dois documentos modificados pelo CNJ: o Protocolo de Monitoramento das Decisões do Sistema Interamericano, que sistematiza metodologias para acompanhar o cumprimento das decisões; e o Protocolo de Promoção de Cultura Institucional de Direitos Humanos, voltado à capacitação e à difusão jurisprudencial. Fachin também publicou a criação do Laboratório Justiça Criminal, Reparação e Não Repetição, espaço permanente de formulação de políticas judiciárias coerentes com os parâmetros interamericanos.
Ao encerrar sua manifestação, o ministro disse que a união de Estados, magistrados, acadêmicos e representantes da sociedade civil sob o signo da Convenção Americana mostra que todos estão com os olhos no horizonte de uma dignidade humana mais universal. “Somos companheiros de travessia e a nossa nau comum é a democracia constitucional, cuja expressão internacional encontra nesta Corte uma de suas bússolas mais sensatas”, concluiu.
(*) Com informações da assessoria
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