(Foto: Divulgação/ Aleam)
Manaus (AM) – Durante sessão desta quinta-feira (7) na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), o deputado estadual Dan Câmara (Podemos) relembrou que dos 62 municípios do Amazonas, somente 12 cidades têm posto do Corpo de Bombeiros.
O parlamentar, que é oficial militar e presidente da Comissão de Segurança Pública (CSP) da Aleam, atua em pautas do setor e demonstrou preocupação com a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Segurança Pública apresentada recentemente pelo governo federal e a falta de estrutura dos municípios.
A proposta confere status constitucional para o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), instituído em 2018 por lei ordinária, além de incluir no rol de competências da União a responsabilidade de estabelecer a política nacional de segurança pública e defesa social, que compreenderá o sistema penitenciário.
“Percebemos o próprio presidente da República assumindo um papel diferenciado para que esta mesa de debate de negociações possa fluir com uma ampliação e fortalecimento, com uma consolidação do sistema único de segurança pública e defesa social, constitucionalizando, trazendo para a nossa Carta Magna o sistema único e defesa social, considerando que a lei que ampara esse sistema, hoje, é uma lei infraconstitucional”, disse Dan.
Na ocasião, o deputado ressaltou que, durante audiências públicas pelo interior do estado, uma preocupação “chamou atenção” em relação a essa estruturação do sistema único de segurança pública.
“Apenas um terço dos municípios, hoje, no estado do Amazonas estão devidamente, em parte, estruturados para cumprir os requisitos do que prevê a Lei 13675, que inseriu no contexto da segurança pública os municípios e os municípios precisam possuir ou organizar, primeiro, os conselhos municipais de segurança; precisam constituir um fundo municipal de segurança pública; precisam estruturar suas guardas municipais, mediantes a concurso público e legalizar as guardas municipais; precisam ter na sua estrutura orgânica uma secretaria ou uma estrutura que represente a segurança pública ou ordem pública”, apontou.
Dan Câmara ainda apontou a necessidade de intercâmbio com outros municípios brasileiros para troca de informações sobre questões de Ordem Pública.
No contexto da segurança pública, a Ordem Pública, segundo o deputado estadual, é mais que segurança e envolve uma série de aspectos que têm a ver com o bem-estar e a qualidade de vida da população.
“Somos 62 municípios no estado do Amazonas e todos eles precisam desse olhar de cuidado e prevenção…”, acrescentou Dan.
O parlamentar ainda destacou o Projeto de Lei Orçamentária Anual 2025 (PLOA 2025) que tramita na Aleam e as emendas que devem atender às necessidades dos agentes de segurança pública nas cidades do interior, incluindo o Corpo de Bombeiros. Ele citou a questão dos incêndios florestais que atingiram o estado neste ano, principalmente, durante a estiagem.
“Que a estrutura de segurança seja atendida e que possamos ter nas calhas dos rios o servidor público, o policial militar, o Corpo de Bombeiros, porque apenas 12 municípios do estado do Amazonas possuem Corpo de Bombeiros”, concluiu Dan.
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