Ex-prefeito de Juruá é multado por irregularidades em licitação de merenda

Foto: reprodução

Juruá (AM) – O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) aplicou uma multa de R$ 13,6 mil ao ex-prefeito de Juruá, José Maria da Rocha Júnior (UB), e ao agente de contratação Jean Amaral Serrão. Conforme o órgão, a penalidade foi aplicada por conta de falhas de transparência encontradas no processo licitatório para a aquisição de merenda escolar no município.

A multa decorre de irregularidades apontadas no Pregão Presencial 13/2024. A empresa M.A.M de Castro Comércio Varejista de Produtos Alimentícios LTDA foi responsável pela representação das falhas que identificou:

a exigência de retirada presencial do edital na sede da prefeitura, sem opção de acesso on-line;
e a cobrança indevida de R$ 100 pelo documento, prática proibida por lei.

Decisão do TCE-AM

A decisão unânime foi proferida na manhã desta segunda-feira (24), durante a 4ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, e seguiu propositura de voto do auditor Alber Furtado, que relatou o processo. Além das multas, o TCE-AM determinou que a Prefeitura de Juruá implemente medidas para garantir a publicidade dos editais e demais documentos licitatórios em meio digital, eliminando a exigência de retirada presencial. O descumprimento dessas determinações pode resultar em novas penalidades.

Foto: Filipe Jazz/TCE-AM

Ambos os gestores têm 30 dias para pagar os valores devidos ou recorrer da decisão do Tribunal Pleno.

Ao todo, 20 processos foram julgados durante a 4ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, entre eles, onze recursos; três prestações de contas anuais; três representações; uma fiscalização de atos de gestão; um embargo de declaração e uma auditoria.

A conselheira-presidente Yara Amazônia Lins convocou a próxima sessão para o dia 10 de março, no horário regimental, a partir das 10h.

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