(Foto: Reprodução/Redes sociais - @oswaldosaid)
Iranduba (AM) – O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) determinou que o ex-secretário de Estado de Infraestrutura (Seinfra), Oswaldo Said Júnior, o fiscal de obras Rogério Lucena Júnior e a empresa JL Construção e Locação EIRELI devolvam R$ 1,2 milhão aos cofres públicos devido a irregularidades no contrato n° 60/2018 para recuperação do sistema viário no município de Iranduba.
A decisão foi anunciada na manhã dessa terça-feira (14), durante a 16ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno.
Entre as irregularidades detectadas, estão a ausência de projetos arquitetônicos e complementares, além do superfaturamento de serviços. As penalidades impostas refletem a gravidade das infrações cometidas.
O conselheiro Érico Desterro, relator do processo, votou pela aplicação de uma multa de R$ 30 mil ao ex-secretário Oswaldo Said Júnior por gestão ilegítima e antieconômica, além de outra multa de R$ 13,6 mil por violações contábeis graves.
Os envolvidos têm um prazo de 30 dias para pagar os valores estipulados ou recorrer da decisão. Caso não cumpram as determinações, poderão enfrentar medidas adicionais conforme prevê a legislação vigente.
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