Foto: (Antônio Mendes/ Portal AM1)
Brasil – O governo federal adiou, mais uma vez, o início da vigência da regra que torna necessária a previsão em Convenção Coletiva deTrabalho (CCT) para que trabalhadores deuma série de atividades docomércio possam trabalhar nos feriados.
No meio do ano, o início das regras foi adiado de agosto para 1º de janeiro de 2025. Agora, esse prazo foi para 1º de julho do próximo ano. A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) nesta sexta-feira (20).
A portaria é do Ministério do Trabalho e Emprego, editada em novembro de 2023. Ela determina que apenas as feiras livres podem abrir nos feriados sem cumprir a exigência de previsão em CCT.
A medida do ministro Luiz Marinho teve como objetivo derrubar uma portaria de 2021 que permitia o trabalho aos feriados sem necessidade de aprovação dos sindicatos.
À época, a regra foi resultado de articulação das entidades sindicais, que reclamavam estar sendo desrespeitada a legislação que garantia o direito dos trabalhadores do comércio de negociar as condições de trabalho em feriados. Já as entidades representativas do comércio consideraram a norma um retrocesso.
(*) Com informações do Estadão Conteúdo
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