(Foto: Divulgação /Procon-AM)
Manaus (AM) – O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou um inquérito civil para apurar possíveis irregularidades na forma como o Instituto de Defesa do Consumidor (PROCON-AM) vem funcionando.
A investigação aponta que o órgão é formado atualmente apenas por servidores comissionados, sem nenhum servidor efetivo concursado.
De acordo com o Ministério Público, essa situação pode violar princípios básicos da administração pública previstos na Constituição Federal, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
A Constituição determina que cargos públicos permanentes devem, em regra, ser ocupados por servidores aprovados em concurso público.
Qual é o problema investigado?
O inquérito apura o fato de que o PROCON-AM ainda não concluiu o processo administrativo para criação e provimento do seu quadro permanente de servidores efetivos, mesmo havendo previsão legal para isso.
Na prática, isso significa que todas as funções do órgão estão sendo exercidas por pessoas nomeadas sem concurso, o que, segundo o MP, pode comprometer a regularidade e a transparência do serviço público.
O Ministério Público destaca que essa situação se arrasta há anos e pode afetar não apenas a legalidade da administração, mas também a qualidade do atendimento prestado à população.
Recomendação do Ministério Público
Diante das irregularidades apontadas, a 46ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção do Patrimônio Público expediu a Recomendação nº 0004/2025/46PJ, em cumprimento a decisão proferida no inquérito em 7 de dezembro de 2025.
O documento recomenda que o PROCON-AM e o Estado do Amazonas adotem medidas urgentes para corrigir o problema.
Entre as principais providências recomendadas estão:
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Criação, por meio de projeto de lei, do quadro de servidores efetivos do PROCON-AM, no prazo máximo de dois meses;
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Respeito às regras fixadas pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1010) na organização desses cargos;
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Criação de um Plano de Cargos e Salários para os futuros servidores efetivos, também no prazo de dois meses;
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Início do processo para realização de concurso público, com contratação de instituição responsável, em até seis meses após a aprovação das leis necessárias.
Possíveis consequências
O Ministério Público alerta que o descumprimento da recomendação ou a falta de resposta dentro do prazo estabelecido pode resultar em medidas mais graves.
Entre elas, a adoção de ações judiciais, inclusive por ato de improbidade administrativa, o que pode gerar responsabilização dos gestores envolvidos.
Segundo o MP, a recomendação tem o objetivo de evitar prejuízos maiores, corrigir falhas administrativas e garantir que o PROCON-AM funcione de acordo com a Constituição e as leis, assegurando um serviço público mais estável, transparente e eficiente para a população.
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