Justiça determina que Prefeitura inicie mudança de aterro sanitário

(Foto: Reprodução/ Prefeitura de Manaus)

Manaus (AM) – A Prefeitura Municipal de Manaus tem 45 dias para dar início à mudança do aterro sanitário no quilômetro 19 da rodovia AM-010 (Manaus/Itacoatiara).

A compostagem de lixo no local será encerrada no dia 31 de dezembro de 2023. A decisão é da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) que acatou parcialmente recursos do Ministério Público do Amazonas (MP-AM).

A prefeitura deve apresentar um projeto de migração da operação para o novo aterro que atenda às exigências ambientais vigentes, que deve ser concluída até o fim deste ano, com a apresentação quinzenal de relatórios para permitir o acompanhamento e fiscalização das medidas pela justiça.

Além disso, também se aplica para apresentação de Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), com cronogramas, para execução imediata após o encerramento das atividades no local.

Em fevereiro de 2019, sentença havia deferido o pedido do Município de Manaus para reconhecer a possibilidade de manutenção do aterro sanitário municipal no local, considerando a vida útil definida no laudo pericial judicial (janeiro/2024), condicionada a obrigações definidas na decisão.

A decisão veio, após o desembargador Abraham Peixoto Campos Filho apresentar voto-vista manifestando-se para fixar prazo menor do votado pelo relator, desembargador João Simões, para adoção das medidas.

Em caso de descumprimento, a prefeitura está sujeita a pena de multa diária de R$ 100 mil, limitada a 30 dias, e de enquadramento no artigo 330 do Código Penal (desobedecer ordem legal).

O que diz a Prefeitura

Em nota, a Prefeitura diz que não foi notificada sobre a decisão e se manifestará nos autos do processo.

“A Prefeitura de Manaus, por meio da Procuradoria-Geral do Município (PGM), informa que não foi notificada sobre a decisão e se manifestará nos autos do processo judicial” diz a nota na íntegra.

(*) Com informações do TJAM