Juiz Ronnie Frank Torres Stone. (Foto: Divulgação/Assessoria)
Manaus (AM) – A Justiça do Amazonas restabeleceu a validade do concurso público da Câmara Municipal de Manaus (CMM) para o cargo de Redator. A decisão foi proferida na sexta-feira (6) pelo juiz Ronnie Frank Torres Stone, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus.
A sentença anulou parcialmente o ato da Presidência da Câmara que havia cancelado os concursos públicos de 2024. Com a decisão, o cargo de Redator volta a integrar o certame, seguindo o mesmo entendimento adotado anteriormente para as funções de Analista Legislativo, Jornalista e Técnico Legislativo.
A ação foi movida por uma candidata aprovada em segundo lugar na ampla concorrência, representada pelo advogado Frederico Veiga.
Justiça aponta ausência de irregularidades no cargo
Em março de 2025, o então presidente da CMM, David Reis, publicou o Ato da Presidência nº 040/2025-GP/DG, que anulou os concursos regidos pelos Editais nº 001, 002 e 003/2024. A medida teve como base uma recomendação do Ministério Público do Amazonas (MPAM).
Ao analisar o caso, o juiz entendeu que as justificativas para cancelar o certame não se aplicavam ao cargo de Redator. Nos autos, a própria Comissão do Concurso da Câmara informou que “não há nenhuma irregularidade específica relacionada ao cargo de Redator”.
A sentença também considerou o posicionamento do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), que classificou como sanável a falta de publicação do contrato com a banca organizadora no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). A falha foi corrigida pela Câmara em 11 de agosto de 2026.
Outro argumento citado pelo magistrado foi uma recomendação anterior do próprio MPAM, que orientava a homologação dos resultados dos cargos previstos no Edital nº 002/2024, com exceção da função de Médico.
Decisão segue entendimento de julgamento anterior
Para fundamentar a sentença, o juiz adotou o mesmo entendimento das Câmaras Reunidas do TJAM no Mandado de Segurança nº 0000928-49.2025.8.04.9002. Na ocasião, o colegiado havia restabelecido o concurso para os cargos de Analista Legislativo, Jornalista e Técnico Legislativo.
Segundo o magistrado, manter a anulação apenas para o cargo de Redator contrariaria o princípio da isonomia, já que todas as funções fazem parte do mesmo concurso, conduzido pela mesma comissão e submetido às mesmas regras.
O juiz também rejeitou a justificativa de falta de orçamento apresentada pela Câmara. Conforme a sentença, o argumento não constava entre os motivos originais da anulação e não foi comprovado de forma concreta.
No julgamento anterior, a relatora, desembargadora Vânia Maria Marques Marinho, votou pela nulidade do ato em relação aos três cargos. A decisão foi unânime.
Na ocasião, a magistrada apontou falta de fundamentação e proporcionalidade na anulação integral do concurso, além da ausência de processo administrativo prévio. Também destacou a necessidade de respeitar a segurança jurídica, a confiança legítima e o devido processo legal. A decisão transitou em julgado em 8 de abril de 2026.
Os advogados Renan Taketomi e Frederico Veiga, além do defensor público Carlos Almeida, que atuou como custos vulnerabilis, fizeram sustentação oral durante o julgamento e defenderam a concessão da segurança contra o ato da Presidência da Câmara.
Câmara tem 30 dias para homologar resultado
A sentença determina que o Município de Manaus, por meio da Presidência da Câmara, adote, em até 30 dias, as medidas administrativas necessárias para incluir o cargo de Redator nos atos de homologação do resultado final do concurso, referente ao Edital nº 002/2024.
A decisão também estabelece a continuidade das demais etapas do certame, conforme a ordem de classificação dos candidatos.
O juiz concedeu tutela de evidência com efeito imediato, que impede a Câmara de retirar as vagas de Redator ou preenchê-las por outros meios até o cumprimento da sentença.
Aprovados de outros cargos já tomam posse
Em junho deste ano, durante reunião com candidatos aprovados, o presidente da CMM, David Reis, prometeu dar andamento às convocações.
Os aprovados para os cargos de Analista Legislativo, Jornalista e Técnico Legislativo já estão tomando posse. Com a nova decisão, o cargo de Redator também deverá ser incluído nos procedimentos de homologação e continuidade do concurso.
