(Foto: Divulgação/Freepik)
Manaus (AM) – Em nota enviada ao Portal AM1, a Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema) informou que já está ciente da decisão da Justiça Federal do Amazonas que suspendeu o edital lançado em 2023 para implantação de projetos de crédito de carbono em Unidades de Conservação. A pasta destacou que as tratativas sobre o caso estão sendo conduzidas em conjunto com a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-AM).
A Sema ressaltou que, até o momento, iniciativas de REDD+ em Unidades de Conservação de Uso Sustentável não avançaram porque sua implementação depende, de forma indispensável, dos processos de Consentimento Livre, Prévio e Informado (CLPI) com as comunidades residentes.
Segundo a pasta, os avanços atuais estão concentrados exclusivamente em Unidades de Conservação de Proteção Integral, cujos Planos de Gestão não permitem o uso direto da terra nem preveem presença comunitária.
“No caso do Parque Estadual do Sucunduri, a Sema destaca que não existe qualquer previsão de atividades extrativistas na região. Trata-se de uma Unidade de Proteção Integral, cujo plano de gestão não contempla uso da terra ou ocupação comunitária. Ainda assim, o Governo do Amazonas realizou consultas públicas no âmbito do Conselho Gestor do Mosaico do Apuí, de forma deliberativa, não consultiva. O Estado prosseguiu com a assinatura do contrato conforme o apoio positivo dos conselheiros e líderes do Mosaico”, informou.
A secretaria concluiu afirmando que o próximo passo, após a contratação do Agente Executor selecionado, é a construção do Plano de Ação para a área, em conjunto com a Sema e o Conselho Gestor. Visando garantir que a implementação do projeto esteja alinhada ao Plano de Gestão do Mosaico do Apuí, que abrange o Parque Estadual do Sucunduri.
Sobre a decisão
A Justiça Federal suspendeu o edital lançado pelo Governo do Amazonas, em 2023, para contratação de empresas interessadas em projetos de crédito de carbono em 21 Unidades de Conservação. A decisão, da juíza Marília Gurgel Rocha de Paiva, atende a ação do MPF e da Funai.
O acordo firmado pelo governador Wilson Lima com a empresa Future Climate, durante a COP30, também foi impactado, o contrato, que envolveria ações no Parque Estadual Sucunduri, no Mosaico do Apuí, poderia movimentar cerca de R$ 590 milhões em 30 anos.
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