MANAUS, AM – A Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou, na manhã dessa quarta-feira (23), em primeira discussão, os pareceres favoráveis das comissões de Constituição e Justiça (CCJR) e de Economia e Finanças (CFEO) que tratam da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2022.
A próxima discussão sobre a LDO está prevista para segunda-feira (28) na CMM. A estimativa para o orçamento em 2022 é de R$ 6,9 bilhões, R$ 800 mil a mais que o repasse feito em 2021, que foi de R$ 6,1 bilhões.
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Já a Lei de Orçamento Anual (LOA), peça de planejamento que garante o gerenciamento anual das origens e das aplicações dos recursos públicos, deverá ser entregue à CMM até 15 de outubro 2021.
Lei de Diretrizes
A Lei de Diretrizes Orçamentárias trata de metas e prioridades da administração pública municipal e dispõe sobre as alterações na legislação tributária, além de definir os limites e parâmetros para os orçamentos dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal dispondo sobre os gastos com pessoal, entre outras aplicações, fortalecendo a transparência dos processos de alocação e aplicação dos recursos públicos no referido exercício financeiro.
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