Lei das sacolas: pressa, atropelos e polêmica na CMM

Foto: Agência Brasil

MANAUS, AM – A aprovação da Lei das Sacolas Plásticas pela Câmara Municipal de Manaus gerou grande polêmica entre os manauaras, no início do mês de outubro, até que os vereadores resolveram modificar o texto da lei, de autoria dos vereadores Fransuá (PV) e Glória Carratte (PL), que agora ficou nominada como “Lei Municipal Antissacolas”.

A proposta anterior – aprovada na CMM – tratava da proibição da distribuição “gratuita” e concedia a permissão para que os estabelecimentos comerciais cobrassem, de forma visível (nota/cupom fiscal), pelas sacolas que embalam os produtos retirados desses locais.

Já a nova proposta deu um prazo para que comerciantes e consumidores se adequem às mudanças até 2023, sendo que, neste primeiro período (2021-2022) as sacolas comuns ainda poderão ser utilizadas, mas a partir de 31 de dezembro de 2022, devem entrar em cenas as biodegradáveis ou retornáveis.

O uso das sacolas de forma gratuita voltou a ser liberado por mais um ano

Segundo os autores da lei, a medida visava reduzir o consumo e o descarte de forma incorreta das sacolas plásticas no meio ambiente.

Sem voz

A questão é que a propositura não foi discutida com a sociedade, a fim de exaurir todos os pontos que poderiam ser polêmicos durante o processo de aprovação, uma vez que o uso das embalagens está ligado intrinsecamente ao cotidiano do povo, e a maioria das sacolas é utilizada para armazenar os próprios lixos domésticos.

A falta de debate foi levantada pelo diretor do Sindicato das Indústrias de Material Plástico de Manaus (Sinplast-AM), Paulo Abreu, o qual informou que foi chamado à CMM logo no início, quando ainda era projeto, mas que não teve um novo chamamento depois.

“Quando tomamos ciência do Projeto de Lei n. 216, procuramos os vereadores e conseguimos uma reunião com o vereador Fransuá e expomos que gostaríamos de participar dos debates sobre o tema para levarmos dados técnicos e outras informações sobre as consequências positivas e negativas; não fomos convocados e não participamos de nenhuma Consulta Pública que porventura foram editadas durante o projeto de lei”, ressaltou Abreu.

O diretor do Sinplast defendeu, ainda, que haja campanhas educativas para orientar os consumidores a respeito do descarte correto do produto. Ele firma que nem o Estado e nem o Município têm procedimentos de logística reversa.

“Nossa visão é: se o foco principal do projeto foi o meio ambiente, não foram elencados temas como: educação para formar a sociedade como proceder no descarte de plásticos e outras embalagens; função de responsabilidade do Município e Estado, pois não temos logística municipal para a destinação correta destes materiais. Essa lei estava proibindo a entrega gratuita pelos lojistas à população e, tão somente, autorizando a venda das sacolas. Não determinaram um prazo para estruturação e aplicação da lei, à época”, comentou Paulo.

Sobre os empregos no setor dos plásticos, Paulo Abreu disse que não tinha como prevê se a decisão poderia causar demissões, mas que chegou a se cogitar, caso a lei continuasse sem alterações.

“Nós não podemos prever estes dados econômicos, por não termos tempo necessários de avaliação. Por isso, informamos que necessitamos de, ao menos 90 dias, para conhecer as consequências da Lei. Mas até então, uma empresa cogitou demissão, mas não chegou a informar números”, finalizou.

Do ponto de vista ambiental

Do ponto de vista ambiental, Carlos Durigan, que é geógrafo e ambientalista, a redução desses itens é necessária, devido às proporções alarmantes de degradação causadas ao meio ambiente, uma vez que esse tipo de produto leva centenas de anos para se decompor na natureza, enquanto isso, vai poluindo todos os tipos de ambiente.

“Entendo que a redução da produção e uso de sacolas plásticas e outros produtos de plástico descartável são medidas necessárias, uma vez que a poluição e contaminação por esses materiais chegou a proporções alarmantes. Então, leis como esta, que levem a esta redução têm muita importância no contexto atual”, destacou o ambientalista.

Análise da Lei das Sacolas

Para o analista político Carlos Santiago, a questão da lei das sacolas é erro na base de quem fez o escopo da lei, no caso, os parlamentares. Eles deveriam ter ouvido a sociedade e, só após isso, pensar em aprovar a lei, não para ser mais um número nos balanços de atividades dos vereadores, mas para mostrar sua verdadeira implantação e efetivação no meio social como um todo.

“A lei municipal, que facilita a venda de sacolas plásticas pelos supermercados aos consumidores, demonstra, de uma forma clara, que a Câmara de Vereadores está de costas para a sociedade; na elaboração e na aprovação de leis. Aponta, ainda, a necessidade de interação entre o Poder Legislativo e a prefeitura, que poderia ter muito bem vetado essa lei. Diante de tudo isso, o consumidor é quem paga caro, pelo rancho e, agora, pagará caro também pela sacola plástica”, analisou Santiago.