(Foto: Divulgação / Amazonas Energia)
Manaus – A polêmica instalação dos novos medidores de consumo de energia elétrica da Amazonas Energia chegou ao fim. Isso porque a Assembleia Legislativa do Amazonas promulgou, nessa terça-feira (19), uma lei que proíbe a instalação dos objetos.
Desde o mês passado, a concessionária estava proibida de realizar a instalação, após determinação da Justiça do Amazonas. A concessionária era alvo da CPI da Energia, na Aleam, presidida pelo deputado Sinésio Campos (PT), que apontou irregularidades nos medidores, após análise do Instituto de Pesos e Medidas do Amazonas (Ipem-AM).
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A promulgação foi assinada pelo presidente da Casa Legislativa, o deputado Roberto Cidade (UB) e publicada no Diário Oficial da Aleam. De acordo com Cidade, o governador Wilson Lima (UB) sancionou “tacitamente” a nova lei ordinária estadual.
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Apesar de ter sido aprovada pela Casa no dia 22 de junho, precisava da sanção do governador para começar a vigorar. Conforme a publicação, caso a concessionária descumpra a lei, será multada em 35 salários mínimos, que serão revertidos ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.
O Instituto de Defesa do Consumidor do Amazonas (Procon-AM) ficará responsável pela fiscalização da concessionária para disposições e aplicações de multa, “respeitando sempre o princípio do contraditório e ampla defesa no procedimento administrativo”.
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