O auditor do Tribunal de Justiça do Amazonas (TCE-AM), Alípio Reis Firmo Filho suspendeu a realização de uma licitação para contratar empresa de obras e engenharia de pavimentação asfáltica em Caapiranga. O certame na modalidade de Tomada de Preço nº 04/2020 estava marcado para ocorrer nesta sexta-feira, 12, às 10h, no município.
Para determinar a suspensão do processo licitatório, o TCE-AM considerou uma representação, com pedido de medida cautelar, movida pela empresa Yem Serviços Técnicos e Construções Eireli, na qual apontou uma série de possíveis irregularidades.
Entre elas, a empresa alegou dificuldades para conseguir cópia do edital, bem como realizar visita técnica, impugnação/esclarecimento, encontrando inclusive a sede do Executivo municipal fechada em horário de funcionamento, o que resultou em registro de Boletim de Ocorrência (B.O).
Também não há informações sobre a licitação no Portal da Transparência da Prefeitura de Caapiranga, o que segundo a representante, faz “com que os participantes tenham que se descolar, em época de pandemia, até a sede do órgão licitante, violando a orientação pacifica do Tribunal de Contas da União (TCU).”
Decisão
O TCE-AM considerou que a realização presencial do processo licitatório em meio à pandemia reduz a competitividade de disputa entre os licitantes e desrespeita o Princípio da Isonomia previsto no art.3º da Lei Federal nº 8.666/93.
Outro detalhe é referente ao Princípio da Publicidade, já que restringe a disponibilidade do edital da licitação e seus anexos, sem falar da gravidade de os interessados se deslocarem até a Prefeitura de Caapiranga e encontrarem-na fechada.
O TCE também questionou sobre o valor da taxa cobrado a quem solicitasse cópia do edital, na quantia de R$100 e cita que o TCU já se posicionou contra a cobrança para fornecimento de editais, ou quaisquer taxas nesse sentido.
“Diante disso, considerando o receio de lesão ao erário e ao interesse público, bem como o risco de ineficácia da decisão meritória, adoto a medida cautelar no sentido de suspender a Tomada de Preço nº 04/2020, agendada para ocorrer no dia 12/06/2020 às 10h.”, decidiu o representante da Corte de Contas.
Medidas
O conselheiro determinou aplicação de multa em caso de descumprimento e fixou, ainda, o prazo de 15 (quinze) dias para que o prefeito de Caapiranga, Francisco Andrade Braz (DEM), o secretário municipal de obras e o presidente da Comissão de Licitação da Prefeitura, apresentem justificativas e documentos em defesa.
A informação foi publicada no Diário Oficial do TCE, na edição dessa quarta-feira, 10.
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