(Foto: Celso Maia/ Portal AM1)
Manaus (AM) – A Câmara Municipal de Manaus (CMM) informou, nesta quinta-feira (19), que o concurso público da Casa Legislativa foi retomado. O certame estava suspenso desde o dia 2 de setembro deste ano por decisão do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM).
A decisão que garantiu a retomada do certame é da desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura, do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM).
A Procuradoria da CMM apresentou ao TJAM mandado de segurança com pedido de liminar contra a decisão do auditor Mário Costa Filho, do TCE-AM, que suspendeu os editais 001/2024 e 002/2024, para provimento de vagas de Nível Médio e Superior.
Na decisão, a magistrada entende que a Câmara Municipal cumpriu todas as etapas legais do último concurso realizado em 2003, o que não impediria nenhuma etapa do atual certame, que também atende às exigências legais.
A CMM reforça que as inscrições serão prorrogadas, e todas as informações serão divulgadas até o fim do dia.
Decisão de suspensão
Em medida cautelar publicada no dia 2 de setembro deste ano, o auditor do TCE-AM, Mário Filho, suspendeu os concursos anunciados no fim do mês de agosto.
Segundo a decisão do relator, há indícios de irregularidades estrutura do certame, que segue os mesmos padrões do último concurso realizado pelo legislativo municipal, ocorrido em 2003, e que apresentou dúvidas em relação à transparência na convocação dos candidatos aprovados.
Ainda conforme o relatório apresentado, o concurso público de 2003 foi judicializado, envolvendo diversas decisões e recursos até sua possível conclusão. Entre as principais preocupações apontadas, estão a falta de clareza e publicidade na convocação dos candidatos, bem como a ausência de comprovação de que todas as etapas do concurso de 2003 foram realizadas legalmente.
Outra questão apontada foi a possibilidade de comprometimento do certame atual caso as irregularidades no concurso anterior não sejam devidamente esclarecidas.
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