O decreto municipal que determina o pagamento exclusivo da passagem por meio dos cartões PassaFácil deve ser alterado nesta quarta-feira, 25, quando o prefeito Arthur Neto retornar à capital. A medida foi alvo de críticas de vereadores e da população.
O vereador Chico Preto (PMN), que faz oposição na Câmara, explicou que está previsto na Lei Orgânica do Município (Lomam) o pagamento da passagem em dinheiro e que nenhum decreto pode contrariar a lei “maior” que rege a cidade.
“Se o prefeito quiser tirar o pagamento em dinheiro, ele precisa mandar um projeto para cá [Câmara] e isso ser discutido pelos vereadores, que representam a população ou devem representar. Muita gente só tem dinheiro da passagem daquele dia e não consegue [recarregar] porque não tem a quantidade de 3 postos suficientes para comprar passagem antecipada”, destacou o vereador, que protocolou um recurso para revogar a medida.
Diego Afonso (PDT) destacou o fato do decreto ser de iniciativa da prefeitura e criticou por não ter sido debatido na Câmara. Segundo o vereador, a Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana chegou a conclusão de que o Executivo municipal deve fazer mudanças no decreto.
“Nós entendemos a intenção da prefeitura que é garantir o pagamento e arrecadação do sistema. Mas não é permitido em nenhum lugar do Brasil que seja direcionado exclusivamente e retirando o pagamento em espécie. A população precisa ter o direito de escolha. Representantes aqui garantem que o prefeito [ao retornar de viagem na quarta-feira, 25] fará uma revisão e com certeza esses equívocos serão consertados”, disse o vereador.
Representante dos trabalhadores do transporte coletivo na Câmara, o vereador Jaildo dos Rodoviários (PCdoB) defende que, entre as mudanças previstas, está retirada da “exclusividade” do pagamento da tarifa apenas com cartões PassaFácil e a garantia da permanência dos cobradores.
“Fontes da Casa Civil garantem que, sim, [as mudanças vão ocorrer], mas estamos aguardando para saber o que vai ser feito”, disse.
‘Lei foi mal interpretada’
O líder do prefeito na Câmara, vereador Marcel Alexandre (PHS), explicou que houve um mal entendido do decreto devido o termo “exclusivo”.
“No que diz respeito ao sistema, é exclusivo do sistema o pagamento em cartão, mas não é do serviço. Se o cidadão tem dinheiro, porque por Constituição e Direito do Consumidor ele pode pagar, é obrigação receber, mas não é o principal. Ou seja, o decreto torna o cartão a forma principal do pagamento de passagem, mas não é a única”, disse ao informar que solicitou uma edição no texto do decreto à Casa Civil.
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