Em sua defesa, o prefeito Arthur Neto disse à juíza que o município vem fazendo a manutenção da ruas do Distrito, mas a realidade é outra (Reprodução/Internet)
Da Redação
A juíza federal substituta da 3ª Vara Federal, Raffaela Cássia de Sousa, reconheceu a responsabilidade do Município nos problemas de infraestrutura do Distrito Industrial de Manaus e mandou o prefeito Arthur Neto (PSDB) asfaltar as ruas do local.
Segundo o despacho da juíza, a decisão é direcionada aos bairros Distrito Industrial I e Distrito Industrial II, situados na Zona Leste da capital. A denúncia contra Arthur foi feita em 2016, pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), resultado de um antigo impasse sobre de quem é a responsabilidade da manutenção da área.
No ano passado, o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) transferiu R$ 150 milhões para a Prefeitura de Manaus realizar a recuperação das vias do Distrito Industrial I, em uma parceria com a Suframa.
Na decisão de Raffaela Cássica de Souza diz que: “Tem-se que a legislação sobre o parcelamento do solo, inclusive aquela vigente na época da criação dos Distritos Industriais, previa que os logradouros, espaços e equipamentos públicos se tornariam domínio do Município, sendo, portanto, deste ente a competência e responsabilidade pela gestão, fiscalização e manutenção dos logradouros, especialmente do sistema viário e dos bens públicos existentes nos Bairros Distrito Industrial I e Distrito Industrial II da cidade de Manaus”, finaliza a magistrada.
Em sua defesa, o prefeito Arthur Neto afirmou que Município de Manaus ˜vem cumprindo com sua obrigação legal de manutenção do sistema viário do Distrito Industrial”. Mas Suframa apresentou documentos que demonstravam a existência de divergência quanto à competência para fiscalizar e realizar a manutenção desses locais. Entre eles, um parecer da Casa Civil, do ano passado, que afirma que a conservação das ruas do Distrito Industrial foi repassada à Suframa e ao Estado do Amazonas.
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