(Hiraílton Gomes/ ASCOM MPAM)
O Ministério Público do Amazonas (MP-AM) instaurou um inquérito civil para apurar a responsabilidade da empresa Naverio – Navegação do Rio Amazonas Ltda. (Posto Rio XVI), e de seu administrador, por causar dano e edificar em área de preservação permanente em Manaus.
(Hiraílton Gomes/ ASCOM MPAM)
Conforme a portaria, o caso aconteceu na Avenida Brasil nº 90, no bairro Santo Antônio. A informação foi publicada no Diário Oficial do Ministério Público do Amazonas nessa quarta-feira, 12, e assinada pelo promotor de Justiça, Francisco de Assis Aires Argüelles (respondendo pela 50ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Histórico (PRODEMAPH).
Na abertura da investigação, o promotor considerou o artigo 88 da Constituição do Estado do Amazonas que elenca entre as funções institucionais do Ministério Público a de instaurar procedimentos administrativos e, para sua instrução, expedir notificações para tomada de depoimentos e esclarecimentos, requisitar informações, exames, perícias e documentos, podendo promover inspeções e diligências investigatórias.
Argüelles determinou que seja requisitado da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade (SEMMAS) o encaminhamento de cópia integral do processo administrativo nº 2017.15848.15872.0.001168. Assim que seja cumprida a requisição pela Semmas, o promotor determinou, também, que seja solicitado ao Núcleo de Apoio Técnico (NAT), a realização da perícia no local.
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