(Foto: Sidney Mendonça – Dicom/CMM)
Manaus (AM) – A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou a deliberação do projeto de lei n.° 458/2024, que altera o processo de contratação de assessores parlamentares de vereadores reeleitos.
Conforme a proposta, fica permitido que os assessores parlamentares que forem exonerados ao final da legislatura, em dezembro, possam ser nomeados a partir de 1º de janeiro do ano seguinte, ou seja, no início da nova Legislatura.
Dessa forma, os assessores dos vereadores reeleitos não precisam aguardar o prazo de três meses, previsto na Lei n.° 539/2023, para serem reconduzidos ao cargo novamente.
Após deliberação, o projeto de lei foi encaminhado para a 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação para ser apreciado e votado em plenário.
“Em se tratando da iniciativa material, o Projeto de Lei está em consonância com a alínea “a” do inciso II do art. 21 do Regimento Interno, uma vez que a matéria é subscrita pelos membros da Mesa Diretora, que tem como atribuição, no âmbito administrativo, propor ao Plenário a criação e extinção de cargos e funções ou empregos, bem como a fixação da respectiva remuneração e concessão de quaisquer vantagens aos servidores, observadas as determinações legais. Na mesma linha, o inciso III do art. 36 da Lei Orgânica do Município de Manaus, dispõe que é competência da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Manaus propor ao Plenário projetos de lei que criem, transformem e extingam cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como a fixação da respectiva remuneração”, diz a justificativa da proposta.
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