(Foto: Divulgação/CMM)
Manaus (AM) – O Ministério Público do Amazonas (MPAM) ajuizou uma Ação Civil Pública nesta segunda-feira (12) pedindo o adiamento do concurso público da Câmara Municipal de Manaus (CMM). A ação ajuizada pelo promotor de Justiça Antônio José Mancilha defende que houve falta de vagas destinadas a cotas raciais e que a isenção da taxa de inscrição foi parcial, sem observar os critérios constitucionais.
A medida, que aguarda decisão da Justiça Estadual, pede a imediata suspensão do andamento do certame para retificação do edital pela CMM e pelo Instituto Acesso, e reabertura dos prazos de inscrição. As provas, no entanto, já estão previstas para serem aplicadas no próximo domingo (17).
Segundo o Instituto Acesso – banca examinadora contratada para a aplicação do certame – quase 20 mil pessoas se inscreveram para disputar as vagas. De acordo com o promotor de Justiça, Antônio José Mancilha, a Ação Civil Pública foi motivada pela denúncia de um candidato do certame.
Conforme o promotor, é evidente a “deliberada e flagrante ilegalidade” do Instituto Acesso, organizador do certame, em não aplicar a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância. O Instituto Acesso ainda não se pronunciou sobre as acusações do promotor na petição.
Já a CMM se pronunciou após o episódio vir a público, afirmando que ainda não foi notificada pela Justiça do Amazonas sobre o pedido de suspensão feito pelo MPAM.
Confira a nota:
NOTA – Concurso público CMM
A Câmara Municipal de Manaus (CMM) informa que, até a presente data, não foi intimada e não tem conhecimento do teor da Ação Civil Pública do Ministério Público do Amazonas (MP-AM).
A CMM reforça que o edital do concurso público passou pela análise do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM), que não encontrou ilegalidade no que diz respeito à divisão de vagas. Os editais atenderam, ainda, todas as solicitações feitas pelo MP-AM, conforme a Procuradoria da Câmara Municipal de Manaus.
A Casa Legislativa reitera seu compromisso com a transparência e legalidade e, quando intimada, irá se pronunciar. Isto posto, até o momento, o cronograma do concurso público da CMM segue válido e ativo, uma vez que não há nenhuma decisão judicial desfavorável ao certame.
Manaus, 12 de novembro de 2024
Diretoria de Comunicação da Câmara Municipal de Manaus.
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