Foto: reprodução
O Ministério Público do Amazonas (MP-AM) entrou com Ação Civil Pública (ACP) para que a Justiça determine que a Prefeitura de Nhamundá e a Câmara dos Vereadores implantem portais de transparência, a fim de possibilitar que a população tenha acesso, em tempo real e por meio eletrônico, aos diversos atos relacionados à gestão financeira e orçamentária da Administração Pública do Município.
O pedido tem como base a Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e Lei n.º 12.527/2011 (LAI) Lei de Acesso à Informação.
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A transparência e o acesso às informações do portal do município foram investigados pelo MP, com base na representação formulada pelo Sindicato dos Professores de Nhamundá (SINPEMN), que constataram a inexistência dos portais.
“(…) Não há razão para, em um Estado Democrático de Direito, se ocultar dos cidadãos os assuntos que a todos interessam, daí a necessidade de utilizar instrumentos para garantir a transparência de gestão, disponibilizando informações sem a necessidade de prévia requisição (de ofício pela administração pública)”, afirma o promotor de Justiça Márcio Pereira De Mello.
O MP pediu à Justiça que estabeleça o prazo de 60 dias para que os Poderes Executivo e Legislativo implementem a disponibilidade do Portal da Transparência com as devidas informações previstas em lei (art. 8.º da Lei 12.527/2011, com a regulamentação dada pelo Decreto n.º 7.724/2012; 2), e que, em caso de descumprimento, será aplicado à multa cominatória a diária de R$ 10 mil.
(*) Com informações da assessoria
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