(Foto: Divulgação /MPAM)
Manaus (AM) – O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou um procedimento preparatório para apurar a regularidade da divulgação de publicações realizadas nas redes sociais oficiais da Prefeitura Municipal de Tabatinga.
A medida visa verificar o possível desvirtuamento da publicidade institucional para a promoção pessoal do prefeito Plínio Cruz, com a suspeita de uso de recursos públicos em afronta ao artigo 37 da Constituição Federal e aos princípios que regem a administração pública.
A investigação originou-se a partir de uma notícia de fato instaurada com base em uma representação formulada por Jhonathan Bemerguy Rocha. O noticiante busca a apuração de suposta prática de publicidade pessoal por parte do gestor municipal.
Durante a tramitação inicial do processo, foram determinadas diligências investigatórias que não chegaram a ser cumpridas, permanecendo pendentes de execução.
O MPAM constatou que a insuficiência da instrução processual impede, no momento, a formação de convencimento quanto à adoção de eventual medida judicial ou ao arquivamento do feito, sendo necessária a continuidade das investigações.
Além disso, a análise dos elementos probatórios indicados pelo noticiante restou inviabilizada, uma vez que as mídias disponibilizadas por meio de links eletrônicos na representação não puderam ser acessadas pela Promotoria de Justiça.
Considerando que a Promotora de Justiça responsável pelo caso foi removida para a 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Tabatinga por meio do Ato nº 285/2026/PGJ, publicado em 30 de junho de 2026, o órgão fundamentou a instauração do novo procedimento preparatório com base na Resolução nº 006/2015-CSMP.
Como parte das providências imediatas, o Ministério Público determinou a autuação e o registro do procedimento no sistema eletrônico, bem como o cumprimento integral das diligências que haviam ficado pendentes na etapa anterior. Paralelamente, o órgão expediu um ofício a Jhonathan Bemerguy Rocha.
O noticiante possui o prazo de 15 dias para encaminhar as mídias mencionadas na representação original em formato acessível, como vídeos, áudios ou imagens, ou disponibilizar um novo meio de acesso válido aos conteúdos, visto que os links enviados inicialmente estão inacessíveis.
Após a conclusão das diligências determinadas ou o encerramento do prazo fixado sem manifestação do noticiante, os autos deverão retornar conclusos para a análise das providências cabíveis. O Ministério Público reforçou que o objetivo central desta ação é assegurar o estrito cumprimento da Constituição Federal, que veda a promoção pessoal de agentes públicos utilizando a máquina administrativa e verbas do erário.
A Portaria que oficializa a abertura do procedimento preparatório será publicada no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público, conforme as normas internas da instituição.
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