(Foto: Divulgação /MPAM)
O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), por meio da Promotoria de Justiça de São Paulo de Olivença, instaurou Procedimento Administrativo para acompanhar, diagnosticar e monitorar, de forma continuada, a execução da política de segurança pública e de administração prisional no município.
A iniciativa terá como foco a análise da eficiência, das necessidades estruturais e do apoio institucional prestado à Polícia Civil do Estado do Amazonas, por meio da 52ª Delegacia Interativa de Polícia (DIP), ao 8º Batalhão da Polícia Militar, à Guarda Civil Metropolitana (GCM) e à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP).
A portaria destaca que a segurança pública constitui dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, devendo ser executada de forma integrada entre os órgãos competentes. O documento também ressalta que compete ao Ministério Público exercer o controle externo da atividade policial, por meio do acompanhamento, monitoramento e fiscalização contínua das instituições de segurança, com o objetivo de assegurar a legalidade, a eficiência e a qualidade dos serviços prestados.
Entre os fundamentos da medida, o MPAM aponta que a política penitenciária nacional prevê a custódia de pessoas privadas de liberdade em estabelecimentos adequados, administrados por órgãos especializados, e considera inadequada a utilização contínua de delegacias para manutenção de presos. A portaria também menciona que essa prática compromete tanto as condições de custódia quanto a capacidade investigativa da Polícia Civil, ao exigir que servidores desempenhem atividades de guarda de detentos.
Além de instituir o acompanhamento permanente, o procedimento funcionará como um painel geral para registro das demandas e deficiências sistêmicas da segurança pública local. O objetivo é manter um diagnóstico atualizado da situação, subsidiar atuações estruturais do Ministério Público e permitir a instauração de procedimentos específicos diante da identificação de eventuais falhas administrativas.
A portaria também determina o envio de ofícios, com prazo de 15 dias para resposta, a diferentes órgãos estaduais e municipais. À Secretaria de Estado de Segurança Pública (SSP/AM), o MPAM requisitou informações sobre as obras em andamento na 52ª DIP, eventual projeto para utilização da estrutura anteriormente ocupada pelo 8º Batalhão da Polícia Militar pela Polícia Civil e o cronograma para instalação de sistema de videomonitoramento e fornecimento de tornozeleiras eletrônicas à comarca.
À Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, foi solicitada manifestação técnica sobre a viabilidade da implantação de um fluxo logístico regular para transferência de presos provisórios e definitivos da 52ª DIP para unidades prisionais do Estado, com a finalidade de prevenir situações de superlotação e interromper o desvio de função atribuído à equipe da Polícia Civil.
O procedimento ainda prevê requisições ao comando do 8º Batalhão da Polícia Militar, ao delegado titular da 52ª DIP e ao comando da Guarda Civil Metropolitana. Entre as informações solicitadas estão dados sobre ocorrências policiais, efetivo, escalas de serviço, condições estruturais das unidades, frota de viaturas, andamento das obras na delegacia, impacto da guarda de presos sobre as atividades investigativas, legislação de criação da Guarda Municipal, equipamentos disponíveis e ações preventivas desenvolvidas em parceria com as forças estaduais.
A portaria também designa o assessor jurídico da Promotoria de Justiça, Luís Henrique Souza de Oliveira, para secretariar os trabalhos relacionados ao procedimento e determina a publicação do ato no Diário Oficial do Ministério Público do Estado do Amazonas.
LEIA MAIS:
