O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) comunicou o arquivamento da Notícia de Fato nº 040.2025.000110, que investigava uma suposta prática de nepotismo por parte do Prefeito de Careiro da Várzea, Pedro Guedes (PSD).
A informação foi divulgada no Diário Oficial do Ministério Público. A investigação teve início após o recebimento de uma representação anônima pela Ouvidoria-Geral do MPAM (Manifestação nº 11.2025.00000769-7).
De acordo com o aviso de arquivamento, se tratava da contratação de Bruna Amora Guedes, sobrinha do prefeito, para prestar serviços na Secretaria Municipal de Saúde.
A decisão de arquivamento, fundamentada no Art. 24, § I da Resolução nº 006/2015 – CSMP, ocorreu após a análise do caso concreto.
Segundo o MPAM, não se verificou a prática de nepotismo que configure violação à Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF) ou ato de improbidade administrativa.
A Súmula Vinculante nº 13 do STF veda a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas.
Leia o documento:
Imagem: Reprodução MPAM
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