(Foto: Divulgação /MPAM)
O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou dois inquéritos civis para apurar a regularidade ambiental e sanitária dos sistemas de tratamento e destinação de efluentes de dois condomínios residenciais no bairro Ponta Negra, na zona oeste de Manaus. As investigações são conduzidas pela 53ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Histórico (53ª PRODEMAPH), sob responsabilidade do promotor de Justiça Carlos Sérgio Edwards de Freitas.
Os procedimentos envolvem o Condomínio Edifício Maison Beethoven e o Condomínio Residencial Maestro Cláudio Santoro. As investigações foram instauradas por meio das Portarias nº 0014/2026 e nº 0015/2026, ambas com data de instauração em 9 de outubro de 2026.
O objetivo dos inquéritos é verificar a adequação ambiental e sanitária dos sistemas próprios de tratamento e destinação final de resíduos líquidos mantidos pelos dois empreendimentos. A promotoria também apura se a rede pública de esgotamento sanitário está disponível na região para atender aos edifícios.
A investigação busca verificar o cumprimento da obrigação de conectar os imóveis à rede pública de esgoto, conforme o artigo 45 da Lei Federal nº 11.445/2007. A legislação estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico e determina que as edificações urbanas sejam conectadas aos sistemas públicos de esgotamento sanitário disponíveis.
O procedimento referente ao Condomínio Edifício Maison Beethoven foi registrado sob o nº 06.2026.00000918-9 e está vinculado ao Extrato de Promotoria nº 0014/2026. Já a investigação sobre o Condomínio Residencial Maestro Cláudio Santoro tramita sob o nº 06.2026.00000919-0, vinculada ao Extrato de Promotoria nº 0015/2026.
Com a instauração dos inquéritos civis, a promotoria poderá reunir documentos, realizar vistorias e solicitar informações técnicas para avaliar a destinação dos efluentes gerados pelos empreendimentos. A fiscalização busca verificar o cumprimento das normas legais e a proteção do meio ambiente e da saúde pública em Manaus.
Os extratos das portarias foram publicados no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado do Amazonas em 9 de outubro de 2026. As investigações continuarão sob responsabilidade da 53ª Promotoria de Justiça, que deverá cumprir diligências e analisar os elementos reunidos.
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