MPAM. (Foto: Divulgação /MPAM)
O Ministério Público do Estado do Amazonas determinou a abertura de procedimento preparatório e requisitou à Polícia Civil a instauração de inquérito policial para apurar a suspeita de venda de vagas e fraudes nos agendamentos presenciais para emissão da Carteira de Identidade Nacional no Posto de Atendimento ao Cidadão de Tefé.
A medida decorre de denúncias sobre a comercialização ilícita das marcações e a rápida e inexplicada indisponibilidade de vagas no sistema informatizado gerenciado pela Secretaria de Estado de Segurança Pública do Amazonas.
A investigação criminal requisitada à Delegacia Interativa de Polícia de Tefé busca identificar intermediários na venda dos agendamentos para a emissão do documento de identidade, serviço gratuito e essencial ao exercício da cidadania.
As apurações fundamentadas no Código de Processo Penal e na Constituição Federal miram a ocorrência de crimes contra a economia popular, previstos na Lei 1.521/1951, estelionato, corrupção ou outros ilícitos penais praticados por envolvidos nas irregularidades.
Na esfera cível e administrativa, o procedimento instaurado pelo promotor de justiça Gustavo Van Der Laars com base na Resolução 006/2015 do Conselho Superior do Ministério Público objetiva verificar a higidez, a lisura e a transparência do sistema mantido pela Secretaria de Segurança Pública.
O procedimento investiga a existência de falhas tecnológicas, vulnerabilidades sistêmicas, favorecimentos indevidos ou atos de improbidade administrativa cometidos por agentes públicos no gerenciamento das vagas.
Para instruir os autos do processo, o Ministério Público requisitou dados por meio da Procuradoria-Geral de Justiça à Secretaria de Segurança Pública, que tem prazo de quinze dias para responder ao ofício e enviar relatório técnico detalhado.
A documentação deve apresentar a capacidade semanal de atendimento do posto de Tefé, o quantitativo de vagas ofertadas no sistema VSoft, o histórico de agendamentos dos últimos seis meses, os acessos administrativos com privilégio de inserção avulsa e os resultados de auditorias de segurança promovidas sobre a rápida indisponibilidade da comarca na plataforma.
A coordenação do Posto de Atendimento ao Cidadão de Tefé também dispõe de dez dias para enviar a relação nominal e a qualificação funcional de todos os servidores públicos e colaboradores terceirizados atuantes na recepção, na conferência de agendamentos e na emissão da identidade. A unidade necessita esclarecer de forma pormenorizada os procedimentos aplicados para a validação presencial das marcações efetuadas.
O Ministério Público ressalta que eventuais condutas omissivas ou comissivas praticadas por agentes públicos no gerenciamento dos fluxos de atendimento podem caracterizar atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429/1992 por violarem os deveres constitucionais de honestidade, imparcialidade e legalidade. Os trabalhos do procedimento preparatório contam com a assessora jurídica Tânia Nunes Esashika nomeada formalmente para secretariar os atos praticados pela Primeira Promotoria de Justiça de Tefé.
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