O plano de saúde aos 29 mil servidores da pasta custaria R$ 41 milhões, sem carência e com direito a cadastro de dependentes. (Foto: Reprodução/ Internet)
*Redação – O Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM) recomendou à Secretaria de Estado de Educação (Seduc) que regularize o pagamento do planos de saúde e de um eventual plano odontológico aos servidores com recursos próprios e não com os valores destinados pelo Governo Federal via Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
De acordo com a Recomendação 132/17, assinada pelo procurador-geral do MPC, Carlos Alberto Souza de Almeida, independente da origem, todo o recurso gerado pelo Fundeb é redistribuído para aplicação exclusiva na educação básica. O documento ressalta ainda que, a utilização de verba do Fundo para o referido pagamento “não está inserido à destinação dos recursos desse fundo”.
Segundo informações divulgadas pela Seduc na época da concessão do benefício, o plano de saúde aos 29 mil servidores da pasta custaria R$ 41 milhões, sem carência e com direito a cadastro de dependentes.
De acordo com informações veiculadas pela imprensa, neste ano, o governo do Amazonas utilizou indevidamente R$ 3,5 milhões do Fundeb para pagar o plano de saúde dos docentes da rede estadual. Em novembro do ano passado, a Seduc publicou no Diário Oficial do Estado (DOE), o termo de prestação de serviços de 12 meses com a empresa especializada em serviços médicos, odontológicos e de obstetrícia. No documento, a secretaria informa como fonte dos recursos os códigos, 0100 e 0146, este último originário do Fundeb, conforme tabela de códigos, presente na página eletrônica da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz).
*Com informações do MPC-AM
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