Foto: Divulgação
MANAUS/AM- O secretário municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semmas), Antônio Ademir Stroski, deverá explicar ao Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) sobre consulta pública para revisão e atualização do Código Ambiental de Manaus. A pasta recebeu as contribuições sobre as normas de 1º de junho a 1º de julho deste ano.
A convocação do gestor ocorreu após denúncia do procurador do Ministério Público de Contas (MPC), Ruy Marcelo, junto ao TCE, na qual alega que a Prefeitura de Manaus realizou a consulta promovida pela Semmas, acerca do anteprojeto de lei de revisão do código ambiental, “sem a observância de alguns preceitos legais.”
Entre eles, o MPC sustenta que não foram localizados o edital/ato administrativo de regência e convocação da referida consulta pública, exigível na forma do art. 29, §1º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
Além disso, aponta que a minuta disponibilizada sobre o ato normativo não contém a exposição de motivos e destaques dos dispositivos e textos normativos alterados, acrescidos e eventualmente suprimidos, o que – segundo o órgão – são elementos fundamentais para garantir transparência ao projeto sob consulta em obediência aos princípios da Motivação e Publicidade Administrativas.
Argumenta, ainda, que chegou a requisitar da Semmas as informações sobre a existência de edital da consulta pública e a inserção no portal de texto comparativo entre o código em vigor e as modificações da proposta de revisão, bem como recomendando, se fosse o caso, o saneamento do processo com as providências referentes à renovação/prorrogação do prazo da consulta pública, mas não houve resposta.
“Também não houve o atendimento ao disposto no art. 29, da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, bem como, não foram publicados os instrumentos adequados para dar publicidade à consulta em tela”, diz o procurador em um trecho da denúncia, que pediu a suspensão da consulta pública.
No entanto, o conselheiro Mario José de Moraes Costa Filho se esquivou do pedido e decidiu primeiro convocar o secretário da Semmas, Antônio Stroski, “a fim de carrear aos autos todos os documentos e informações relevantes para a análise precisa e substancial acerca do caso”. Ele terá o prazo de cinco dias para apresentar defesa.
O Portal Amazonas 1 buscou a assessoria de imprensa da Semmas para questionar se o secretário já foi notificado e quais medidas devem ser tomadas acerca da denúncia, mas não obteve retorno até a publicação desta matéria, todavia, espaço segue aberto.
Polêmica
No mês passado, um projeto de lei envolvendo templos religiosos e igrejas gerou debate em Manaus. Isso porque, o MPC pediu que o prefeito David Almeida (Avante) barrasse o PL que determinou que esses estabelecimentos não precisam mais pagar taxa de licenciamento ambiental à Semmas.
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Para o órgão, a exclusão do pagamento foi aprovada em regime de urgência na Câmara Municipal de Manaus (CMM) e com pouca discussão dos parlamentares. Também diz que a aprovação foi feita sem audiências e consultas públicas, bem como avaliação de impacto financeiro.
Consultada pelo Portal Amazonas 1, a ambientalista Erika Schloemp criticou a alteração na lei municipal e lembrou que os crimes ambientais cometidos por empreendimentos religiosos vão além da poluição sonora. No entanto, David Almeida ignorou o apelo do MPC e sancionou a lei que isenta as igrejas de licenciamento ambiental.
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