(Divulgação/MPF)
O Ministério Público Federal do Amazonas (MPF-AM) instaurou um procedimento administrativo para acompanhar duas regularizações fundiárias no Amazonas. De acordo com o documento, uma das áreas está ocupada por 475 famílias e a outra está localizada em área de responsabilidade da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa).
A publicação do Diário Oficial dessa terça-feira (9), determina o procedimento administrativo para acompanhar a regularização fundiária de terras da União ocupadas por 475 famílias localizadas nas proximidades do Aeroporto de Manicoré (município localizado a 330 quilômetros de Manaus).
Na mesma publicação, o MPF estabelece ainda procedimento administrativo também em área localizada no quilômetro cinco do Ramal da ZF01 e no quilômetro 14 da BR-174, que liga Manaus a Boa Vista. A área, que tem como responsável a Superintendência da Zona Franca de Manaus, está ocupada pela Associação dos Agricultores e Produtores Rurais Raio de Sol.
De acordo com o documento, as determinações se baseiam no artigo 6 da Lei Complementar de nº 75, de 20 de maio de 1993, que estabelece a promoção de inquérito civil e ação civil pública quando se trata da proteção dos direitos constitucionais, proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e ainda quando se trata da proteção dos interesses relativos às comunidades indígenas, à família, crianças e adolescentes e às minorias étnicas.
A associação
A Associação de Agricultores e Produtores Rurais Raios de Sol é uma associação privada de Manaus, que foi fundada em agosto de 2009. A principal atividade da organização é de atividades de defesa dos direitos sociais e organizações associativas ligadas à cultura e à arte.
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