Senado Federal. (Foto: Lula Marques/Agência Brasil)
Manaus (AM) – Quem solicitar o benefício da Justiça gratuita poderá ter que comprovar a falta de condições financeiras para obter a isenção das despesas judiciais. A mudança foi aprovada pelo Senado Federal na última terça-feira (30), por meio do Projeto de Lei (PL) 2.239/2022, que estabelece novos critérios para a concessão do benefício e busca evitar fraudes no sistema.
Atualmente, basta que o cidadão apresente uma declaração afirmando não ter condições de pagar as despesas do processo. Com a proposta aprovada, será necessário apresentar documentos que comprovem a situação financeira e atender aos critérios objetivos definidos na legislação.
A nova versão do projeto foi apresentada pelo relator, senador Hamilton Mourão, e agora retorna para análise da Câmara dos Deputados.
Serviço gratuito garante acesso à Justiça
A Justiça gratuita é um direito destinado às pessoas que não têm condições de arcar com os custos de um processo judicial. O benefício garante o acesso ao Poder Judiciário sem o pagamento de despesas como custas processuais, taxas e honorários advocatícios, assegurando que a falta de recursos não impeça o cidadão de defender seus direitos.
Spray de defesa para mulheres
Na mesma sessão, o Senado também aprovou, em regime de urgência, o Projeto de Lei (PL) 727/2026, que autoriza a comercialização, aquisição e posse de aerossóis de extratos vegetais para defesa pessoal das mulheres.
A proposta tem como objetivo fortalecer a proteção da integridade física, psicológica e sexual das mulheres. A autorização será automática para mulheres com 18 anos ou mais. Jovens de 16 e 17 anos poderão adquirir o produto mediante autorização expressa dos responsáveis.
O texto também determina que os estabelecimentos comerciais mantenham o registro das vendas por cinco anos e prevê penalidades para o uso indevido do dispositivo.
O projeto segue agora para sanção presidencial.
(*) Com informações da Agência Senado
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