O Congresso Nacional aprovou em tempo recorde a Lei do Abuso de Autoridade. Agora, foi encaminhado para a sanção do presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL), o texto que busca frear a ação de servidores públicos responsáveis por investigar crimes como é o caso de juízes, promotores e policiais. No Senado, Eduardo Bolsonaro, o ’01’, como o presidente apelidou o primogênito, foi o único membro do PSL que militou a favor da proposta.
Semana passada, bastou 7 horas para o Projeto de Lei 7596 de 2017 ser aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), aquela que prevê a legalidade da matéria, e pelo plenário do Senado, em seguida, retornar para a Câmara dos Deputados, onde nasceu.
Na noite desta quarta-feira, 14, a matéria foi aprovada pelos deputados federais e precisa da sanção de Bolsonaro para entrar em vigor. Caso o presidente da República vete o PL, o texto volta para a casa legisladora de origem e o veto poderá ser derrubado.
Os brasileiros aguardam a decisão do presidente sobre a ‘Lei do abuso de autoridade’ (Antonio Cruz/ Agência Brasil)
Se o projeto de lei entrar em vigor, os agentes da Justiça vão ser impedidos de “cometer excessos”, como classificou o senador Eduardo Bolsonaro (PSL). Isso significa punir os agentes públicos com reclusão e multa quando eles por exemplo, fizerem um “grampo” nas comunicações de um investigado sem ter autorização judicial ou não for previsto em lei.
Outro caso passível de condenação é continuar o interrogatório de um acusado que escolha permanecer em silêncio e muitas outras práticas comuns do trabalho desses agentes são restringidas ou findadas na proposta.
#VETA
O presidente credita sua vitória eleitoral às redes sociais e uma das ferramentas do mundo digital mais utilizadas pelo capitão, o Twitter, já mostrava a #VETABOLSONARO no topo das tags mais compartilhadas minutos após a proposta ser enviada ao Poder Executivo.
Até o fechamento desta matéria, Bolsonaro não manifestou a opinião dele quanto ao tema.
De quatro senadores do PSL apenas o ’01’ votou a favor do PL de abuso de autoridade (Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/ Agência Brasil)
Alvo de investigações, o senador Eduardo Bolsonaro lançou um vídeo em apoio a aprovação da matéria. Segundo ele, apenas os maus juízes e promotores estão preocupados com o PL e são os maus que precisam de limites para não cometerem excessos.
“Estou sendo vítima desse abuso de autoridade. Todo mundo está acompanhando como é que o meu sigilo bancário foi quebrado sem autorização judicial. Isso não é um abuso de autoridade? Um promotor pega informações sigilosas de um processo e entrega na mão da imprensa”, complementou o ’01’.
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