Foto: Divulgação
MANAUS – O Comitê Amazonas de Combate à Corrupção (CACC) encaminhou, nesta quinta-feira (29), à Procuradora Regional Eleitoral, Catarina Mendes Sales, denúncia contra o candidato a deputado Federal, Pauderney Avelino, do partido União Brasil, por campanha ilegal em espaço de uso comum. Na quarta-feira (28), o Comitê recebeu o vídeo com a denúncia contra o candidato Pauderney Avelino.
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O vídeo mostra Pauderney discursando na escola Fundação Matias Machline, situada na avenida ministro João Gonçalves de Souza, no Distrito Industrial I, em Manaus, com distribuição de material de campanha aos discentes da escola. O denunciado repete insistentemente o número eleitoral da sua candidatura.
Ocorre que o Artigo 37, da Lei 9.504/97, estabelece a proibição de propaganda nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam, e nos bens de uso comum, inclusive postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos. A legislação veda a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta e exposição de placas, estandartes, faixas, cavaletes, bonecos e assemelhados.
Ademais, o inciso 4º do artigo acima citado, define que bens de uso comum, para fins eleitorais, são os assim definidos pela Lei no 10. 406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil e também aqueles a que a população em geral tem acesso, tais como cinemas, clubes, lojas, centros comerciais, templos, ginásios, estádios, ainda que de propriedade privada. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009 e redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015).
Portanto, a escola Fundação Matias Machline é um espaço de uso comum e o ato de campanha do candidato a deputado federal ocorreu no horário normal de funcionamento escolar, segundo a denúncia.
No final do documento, o Comitê pede apreciação da demanda posta para possíveis ações judiciais, aplicadas conforme legislação eleitoral em vigor no país.
(*) Com informações da assessoria
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