Governador realizou mudanças no calendário de pagamentos do funcionalismo público (Foto: Secom)
Pela segunda vez consecutiva, em menos de um ano, o governo do Amazonas vai alterar a lei estadual nº 2.826/03, que regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais, para remanejar, novamente, outro fundo de recursos de forma a atender suas obrigações. Desta vez, o governo quer remanejar R$ 300 milhões do Fundo de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e ao Desenvolvimento Social do Estado do Amazonas (FMPES) para pagar o décimo terceiro dos servidores.
Conforme a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), a folha de pagamento do décimo terceiro salário dos servidores soma em torno de R$ 250 milhões e a promessa é liquidar tudo de uma vez no final de novembro.
Em fevereiro deste ano, o governo conseguiu o aval da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) para alterar esta lei estadual e remanejar R$ 350 milhões do FTI para poder pagar dívidas com as cooperativas médicas e prestadores de serviço da área da saúde.
Administrados pela Agência de Fomento do Estado do Amazonas (Afeam), estes recursos do FMPES estão aplicados em bolsas de valores e, que, em tese, deveriam ser investidos para incrementar o setor produtivo, em apoio financeiro da Afeam em novos negócios, investimentos e novas empresas.
A medida do governo foi apresentada em duas mensagens governamentais na Assembleia Legislativa, enviadas nesta segunda-feira, 7, à casa. A mensagem 120/19 foi transformada na PEC 12/19, que, conforme o texto, altera o artigo 151 da Constituição do Estado e o artigo 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, em que exclui o crime de responsabilidade esse remanejamento para aplicação em despesas correntes no Poder Executivo, caso haja necessidade extraordinária em virtude de fato relevante de caráter econômico, social, tecnológico ou da defesa dos interesses do Estado, até 31 de dezembro de 2019.
A segunda mensagem, de número 121/19, foi transformada no projeto de lei 632/19, em que remaneja até o limite de R$ 300 milhões do Fundo até a data limite de 31 de dezembro deste ano. Ambas as matérias já estão tramitando na Comissão de Constituição e Justiça da casa.
As propostas foram suficientes para irritar a minúscula oposição na Assembleia Legislativa, que já ensaia reações duras. Dermilson Chagas (PP), por exemplo, afirma que vai pedir a convocação do secretário de Fazenda, Alex Del Giglio, para explicar essa contradição: de que a arrecadação aumenta, mas não se sabe onde estão sendo investidos esses recursos.
“Toda hora estamos dado aval para o governo, estamos dando a faca e o queijo, mas não está sabendo fazer esse processo”, disse Chagas, se referindo às autorizações que a Assembleia tem dado ao governador.
Ele lembrou que no início do ano, a casa endossou o remanejamento do FTI para pagar as cooperativas médicas que estavam com os pagamentos atrasados, mas, segundo ele, a finalidade não foi cumprida em sua totalidade.
‘Estão gastando as gorduras’
Já Wilker Barreto (Podemos), líder da minoria, usou suas redes sociais para criticar mais essa medida do governo. Em entrevista ao Amazonas1, ele afirmou que vai provocar os órgãos de controle, como o Ministério Público do Estado (MPE) e Tribunal de Contas do Estado (TCE) para analisar essa situação. “O Estado não pode quebrar a Afeam. Estão gastando as gorduras, tirando dinheiro de investimentos e não estão enfrentando os problemas. O Estado arrecada mais e gasta duas vezes mais”, criticou.
Barreto lembrou a carta branca que a casa legislativa deu ao governador para modificar o uso do FTI no início do ano e questionou: “E ano que vem, vão fazer o quê? A Assembleia não pode ser conivente com isso”.
A reportagem procurou o presidente do Legislativo estadual, Josué Neto (PSD), e a líder do governo na casa, Joana D’arc (PL), mas ambos não atenderam às ligações telefônicas e nem respondem às mensagens enviadas via aplicativo de conversa.
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