Procurador-geral da república, Augusto Aras. (Foto: Rosinei Coutinho/STF)
BRASÍLIA – O procurador-geral da República, Augusto Aras, encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação contra o decreto do presidente Jair Bolsonaro (PL), que perdoa as penas e extingue as condenações dos policiais militares culpados na Justiça pelo caso conhecido como Massacre do Carandiru.
O pedido foi feito para que o STF suspenda imediatamente o indulto de Natal, para que assim, não haja anulação das condenações. De acordo com o PGR, o decreto viola a Constituição porque ela não permite indulto para crimes hediondos.
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“Indultar graves violações de direitos humanos consubstanciadas em crimes de lesa-humanidade significa ignorar direitos inerentes ao ser humano, como os direitos à vida e à integridade física, indo na contramão do processo evolutivo dos direitos fundamentais plasmados na ordem jurídica interna e internacional, com violação direta do dever constitucional de observância dos tratados internacionais de direitos humanos”, afirmou o PGR.
O massacre de Carandiru foi uma chacina realizada após uma ação policial na unidade, uma antiga penitenciária que existia em São Paulo, em 2 de outubro de 1992. Em 2022 esse caso completou 30 anos.
(*) Com informação do G1
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