MANAUS, 22/06/17 PLENARIO ADRIANO JORGE, CAMARA DOS VEREADORES DE MANAUS. FOTO: TIAGO CORREA / CMM
Para usufruir do benefício o contribuinte deverá requerê-lo até o dia 31 de agosto de 2017, por meio do portal de serviços emefatende.manaus.am.gov.br, ou em qualquer dos postos de atendimento da Semef. (Foto: Tiago Correa/ CMM)
O plenário da Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou, em sessão extraordinária – não remunerada, nesta quinta-feira (22), o Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 190/2017, que institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Manaus (Refis). Agora o Projeto irá a sanção do prefeito Arthur Neto (PSDB).
Com o programa, o contribuinte poderá liquidar o débito fiscal à vista, com 100% de desconto, ou dividir em até 36 parcelas mensais convertidas em Unidade Fiscal do Município (UFM). Se negociar em duas ou três parcelas, o desconto será de 80%; caso o pagamento for de quatro a seis parcelas, o desconto será de 70%. Pagamentos de sete a 12 parcelas, o desconto será de 60%; de 13 a 24 parcelas, o desconto será de 50% e caso pague de 25 a 36 parcelas, o desconto será de 40%. O programa abrangerá apenas os débitos fiscais registrados até o dia 31 de dezembro de 2016.
De acordo com o texto da mensagem do Executivo Municipal aprovado, o benefício fiscal aplica-se a débitos inscritos e não inscritos na dívida ativa, ainda que em fase de cobrança judicial e, inclusive, aos que tenham sido objeto de parcelamento celebrado e em andamento nesta data. Serão beneficiados os contribuintes de tributos municipais de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), Alvará de funcionamento, ISS (Imposto Sobre Serviços) e MIF (Multa por Infração).
Para usufruir do benefício o contribuinte deverá requerê-lo até o dia 31 de agosto de 2017, por meio do portal de serviços emefatende.manaus.am.gov.br, ou em qualquer dos postos de atendimento da Secretaria Municipal de Finanças, Tecnologia da Informação e Controle Interno (Semef).
Com a renúncia fiscal, que remonta R$ 23 milhões de juros e multas incidentes sobre créditos tributários de exercícios anteriores, a Prefeitura de Manaus espera arrecadar R$ 30 milhões.
Vereadores
Na discussão que antecedeu a aprovação do PL no plenário, os vereadores ressaltaram a importância da iniciativa do Executivo.
O presidente da Casa, vereador Wilker Barreto (PHS) afirmou que o Refis em período de crise é bom para todos os lados (Prefeitura e contribuinte). “Sou contra a cultura da inadimplência. Mas, o Refis para o período de crise é bom para todos os lados. Nesse momento de crise é visto com bons olhos, mas sou contrário todo anos, porque se cria a cultura da inadimplência e isso não é bom para a economia”, explicou.
Segundo ele, a iniciativa do Executivo foi acertada para o momento de crise. “A medida, com certeza aumentará a receita do município e os inadimplentes negativados terão condições de ficar adimplentes”, completou.
O líder do Governo Municipal, Joelson Silva (PSC) enalteceu a proposta e frisou a questão do contexto econômico atual, por causa da inadimplência. “Ponto positivo para o Executivo que terá oportunidade de incrementar a receita”, disse.
O presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento (CFEO), professor Samuel (PHS) garante que o PL oportuniza as pessoas que não estão com suas dívidas em dia, pagar seus débitos anistiados dos juros e correção. “Pagar só a dívida, mesmo que tenha atrasado, será perdoado dos juros e da correção. É uma forma de arrecadar e ajudar na receita do município”, destacou.
Para o vereador Gilmar Nascimento (PSD), a prefeitura ganha com a recuperação das empresas, assim como ajuda as pessoas que não conseguem pagar suas dívidas por causa da crise econômica.
Também se pronunciaram positivamente ao PL, os vereadores Chico Preto (PMN), Raulzinho (DEM), Claudio Proença (PR), Felipe Souza (Podemos), Rosivaldo Cordovil (Podemos), Bessa (PHS) e Plínio Valério (PSDB).
Fonte: CMM
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