(Secom/Divulgação)
O advogado Silvio Costa que representa a defesa do governador cassado, José Mel, está preparando um recurso contra a sentença judicial do juiz Leoney Fliglioulo Harraquian, da 2ª Vara da Fazenda Pública do Amazonas, do Tribunal de Justiça do Amazonas (Tjam), que suspendeu o pagamento de pensão especial vitalícia de R$ 30,4 mil que José Melo recebia.
O recurso está sendo preparado para ser apresentado na sexta-feira, 26, junto a um agravo de instrumento que também deverá ser protocolizado.
Atendendo a uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Amazonas (MP-AM) no dia 25 de junho deste ano, o juiz Leoney Harraquiam determinou a suspensão do pagamento de R$ 30,4 mil mensais, referente à aposentadoria especial, ao governador cassado José Melo na quinta-feira, 18 de julho. No Portal da Transparência do Estado revela que o benefício pago mensalmente a Melo é de R$ 34 mil.
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Conforme o despacho do magistrado, ele acatou a argumentação da promotora Wandette Netto, autora da ação, de que a pensão vitalícia é ilegal e ilegítima, haja vista que a concessão do benefício foi embasada no artigo 278 da Constituição Estadual, que foi extinto por meio da Emenda Constitucional nº 75, de 22 de dezembro de 2011. O juiz determinou ainda multa diária de R$ 30 mil caso o Estado não cumpra a decisão.
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Réu na Operação Maus Caminhos, um dos maiores escândalos de corrupção do Estado do Amazonas, José Melo, atualmente, cumpre prisão domiciliar, após passar um período preso no CDPM II, localizado na rodovia BR-174.
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