Com urgência e sem debate, Aleam autoriza governo a contratar temporários na saúde

(Foto: Elisa Garcia Maia/Aleam)

Por unanimidade, os deputados estaduais presentes à sessão da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) desta quarta-feira, 4, aprovaram o projeto de lei 717/19, oriundo da mensagem governamental nº 148/19, autorizando o Poder Executivo a contratar trabalhadores da saúde sob o Regime de Direito Administrativo (RDA), mais conhecido pelo termo “temporário”.

Foram 19 votos a favor. A reportagem apurou que deputado Wilker Barreto (Pode) saiu do plenário chateado por ter emenda apresentada à matéria rejeitada.

O presidente do Legislativo estadual, Josué Neto (PSD), não ficou até o final da votação, mas encaminhou seu voto favorável, que foi computado por Alessandra Campêlo.

Os deputados estaduais Delegado Péricles (PSL), João Luiz (Republicanos), Serafim Corrêa (PSB) e Sinésio Campos (PT) não votaram porque não estavam presentes à sessão.

Polêmica

A matéria é polêmica, mas não teve o devido debate por parte dos deputados, que preferiram adotar o discurso de que estão do lado do trabalhador e que não irão prejudicá-los. Ao contrário, aprovaram a proposta em caráter de urgência. Ela chegou à Assembleia no dia 28 de novembro, na quinta-feira passada e, seis dias depois, foi aprovada em plenário sem nenhuma contestação.

A polêmica se dá em torno desse regime temporário, que muito já causou transtorno à gestão pública em mandatos de governadores anteriores e, até mesmo na Prefeitura de Manaus, haja vista que órgãos de controles, como o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM) têm ajuizado ações e representações para que funcionários contratados sob este regime fossem demitidos e concursos públicos fossem realizados pelo poder público.

A proposta do governo de Wilson Lima (PSC), aprovada nesta quarta, justifica que é a forma encontrada para sair aos poucos da terceirização no serviço público e, foca, neste primeiro momento, na contratação de temporários da saúde nas funções de auxiliares, técnicos e enfermeiros.

As contratações, conforme o texto do projeto enviado ao Legislativo, se darão por meio de Organizações Sociais de Saúde que, mesmo sendo entidades privadas, são sem fins lucrativos e que atuam em parceria formal com o Estado.

No texto da proposta, o governo, inclusive, se compromete em realizar concursos públicos nos próximos anos para o preenchimento de cargos e carreiras da saúde, além de ir reduzindo, gradativamente, a terceirização nesta pasta.

Crise à vista

Ausente à votação por estar muito gripado, o deputado Serafim Corrêa afirmou que o tema requer um amplo debate, haja vista que essa medida – em retomar contratos por meio de RDAs – vai agravar a crise de gestão que o governo atravessa, ao invés de resolvê-la.

Para o parlamentar, a solução, inclusive constitucional, é o concurso público, mas o governo já está finalizando o primeiro ano de gestão e propõe uma medida ineficaz. “Ao invés de resolver, complicou. Receita antiga que teve efeito inverso e gerou dívidas previdenciárias enormes para o Governo”, disse Serafim se referindo à contratação temporária.

Questionado como iria votar na matéria, ele afirmou que não votaria a favor e, que iria provocar o debate em plenário.

O Amazonas1 procurou o deputado Wilker Barreto, que é oposição na casa, para comentar sobre o projeto, sem sucesso. Mas, em nota distribuída à imprensa por sua assessoria, ele afirma que vai acionar o Ministério Público do Estado, Federal e o Tribunal de Contas para que medidas legais possam ser tomadas e “seguridade jurídica do servidor possa valer” com esse novo formato de contratação.

A reportagem também procurou o TCE e o MP-AM para saber o posicionamento em relação à essa medida do governo, mas até a publicação desta reportagem, o conselheiro Ari Moutinho, relator das contas do governo deste ano, não deu retorno e, nem a chefe do MP, procuradora Leda Albuquerque, que estava cumprindo uma agenda no município de Itacoatiara, segundo informou a assessoria de imprensa do órgão.

Governo comemora

Por meio de release, o governo do Estado comemorou a aprovação e reafirma que a mudança traz ganhos aos trabalhadores, que receberão os salários diretamente do Estado. “A medida representa um estágio inicial para uma mudança de gestão que estamos construindo para a área da saúde, para reduzir a dependência da terceirização onde for possível, corrigindo distorções que trazem prejuízos ao sistema de saúde como um todo”, afirmou Wilson Lima.

Conforme o vice-governador, Carlos Almeida Filho, há 10 mil trabalhadores terceirizados na saúde, sendo que 6 mil são técnicos, auxiliares e enfermeiros. “Com a contratação direta, vamos resolver a maior parte desse problema. Esse é um ganho e mais um passo que damos no processo de reestruturação da saúde’’, disse.