Foto: reprodução/facebook
O senador Eduardo Braga (MDB) teve mais uma vitória contra o Ministério Público Estadual (MP-AM) na cizânia que envolve o pagamento de pensão vitalícia no valor de um salário de Governador do Amazonas para políticos que passaram pelo cargo.
No entendimento do MP-AM é inconstitucional que ex-governadores recebam pensão de R$ 34 mil até o fim da vida.
Porém, na última segunda-feira (30), os desembargadores da 3ª Câmara Cívil do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) reconheceram o recurso de Braga contra uma Ação Civil Pública em que o MP pedia a cassação de pensão que o senador tem direito por ter sido ex-governador.
No despacho, os magistrados pontuam “inadequação da via eleita, qual seja a Ação Civil Pública”, destacando entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), quanto a “impossibilidade de se usar tal instrumento processual” e citam decisões da Corte para embasamento.
“Portanto, a pretensão deduzida na ação foge da natureza do processo, visto que, não busca qualquer responsabilização em razão de ato danoso, mas se aproximam do procedimento inerente as ações que buscam o controle da Constitucionalidade”, diz um trecho, que indica o pagamento da pensão especial concedida ao ex-governador.
No início do ano, Braga teve a pensão especial suspensa pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), após a ação movida pelo Ministério Público, onde sustenta que a aposentadoria especial que o ex-governador teria direito pelo exercício dos mandatos de governador do Estado, entre 2003 e 2010, foi concedida tendo por fundamento o artigo 278 da Constituição Estadual, que foi revogado conforme Emenda Constitucional 75, 22 de dezembro de 2011.
Justiça anula pensão especial de R$ 34 mil concedida a Eduardo Braga
Procurada pelo Portal AM1, a assessoria de imprensa do senador Eduardo Braga informou que ele não recebe esse recurso desde 2011, após solicitar a suspensão do pagamento da pensão junto à Secretaria de Estado de Administração do Amazonas (Sead). Segundo ela, “o que permanece é apenas o direito.”
O senador Braga, assim como o ex-governador Omar Aziz (PSD), deixaram de receber o benefício devido ao mandato que ocupam no Senado da República. Já em fevereiro deste ano, José Melo, cassado por compra de votos em 2017, foi outro ex-governador do Amazonas que teve o pagamento mensal barrado pela Justiça.
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