Foto: Divulgação
A promotora de justiça Karla Cristina Sousa expediu outra recomendação, de conteúdo similar à Recomendação n.º 003/209-PJTF, que determina a exoneração de um servidor público da Prefeitura de Tefé, para que os agentes públicos do município, como o prefeito e chefe do legislativo, exonerem, no prazo de 30 dias contados do recebimento da Recomendação, todos os ocupantes de cargos comissionados que possuem parentesco com os mesmos.
Os agentes públicos que possuam atribuição de nomear e de exonerar ocupantes de cargos comissionados e de funções gratificadas no âmbito da administração pública municipal direta e indireta, devem exonerar e dispensar todos os designados para funções gratificadas que sejam cônjuges, companheiros ou que detenham relação de parentesco consanguíneo, em linha reta ou colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau, com o prefeito, vice-prefeito, secretários municipais, vereadores, e demais ocupantes de cargos de direção, chefia ou assessoramento da administração pública municipal direta e indireta, com exceção dos servidores efetivos.
O não atendimento da Recomendação pode ensejar o reconhecimento da prática de ato de improbidade administrativa em razão da violação de princípios da Administração Pública, nos termos do art. 11 da Lei n.º 8.429/92, bem como a propositura de ação civil para garantir a aplicação das normas constitucionais.
Parentes do prefeito já haviam sido denunciados
De acordo com a denúncia, o prefeito de Tefé, Normando Bessa (PMN), teria cerca de oito parentes, a maioria primos, nomeados em cargos comissionados ou temporários na administração municipal. Um deles, com menos de vinte anos de idade, já ocupa um cargo de assessor especial na Secretaria Municipal de Administração Geral, Planejamento e Finanças (Semaf) e é filho do atual gerente do Porto de Tefé, Helinho Bessa.
Possível caso de nepotismo no Saae
A 1ª Promotoria de Justiça de Tefé também recomendou, no último dia 11, a exoneração do atual diretor financeiro do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Tefé (Saae), Antônio José Lima de Andrade. Segundo a titular da 1ª PJ de Tefé, Karla Cristina Sousa, além de não possuir a qualificação técnica exigida para o cargo, o atual diretor financeiro é parente em segundo grau do diretor-presidente do Saae-Tefé, Armando Athos Rabelo de Medeiros Filho, o que configura prática de nepotismo.
“A investidura de pessoas que detenham vínculo de parentesco com os mencionados agentes públicos, em cargo comissionado ou função gratificada, revela favorecimento intolerável e clara violação ao princípio da impessoalidade. O vínculo familiar entre agentes públicos ocupantes de cargos comissionados e exercentes de função gratificada é incompatível com o princípio da moralidade administrativa, e sua prática, comumente denominada nepotismo, é repudiada pela Constituição de 1988”, declara a promotora de justiça.
Conforme a Recomendação n.º 003/2019-1ªPJTF, o prazo para a exoneração é de 10 dias, a contar do recebimento da recomendação. O diretor-presidente do SAAE-Tefé deve encaminhar à 1ª PJTF cópias dos respectivos atos de exoneração e de rescisão contratual do senhor Antônio José Lima de Andrade, ou dos documentos que comprovem a formação técnica exigida para a permanência dele no cargo.
(*) Com informações da Assessoria
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