Decisão envolve defesa de Marcelo Câmara e Filipe Martins.
Ministro deixou a presidência da corte no mês passado.
O empresário é investigado pela PF por desvio de dinheiro de aposentados e foi indiciado pela CPI da Pandemia em 2021.
Em setembro, a comissão parlamentar mista de inquérito aprovou um requerimento que pede a prisão preventiva de 21 investigados.
Propostas vão para o plenário sem passar por comissões temáticas
Convenção deve começar a discutir saneamento, habitação e mobilidade.
A gratuidade total na conta de luz, já em vigor, vale para o consumo mensal de até 80 quilowatt-hora.
Punição prevista é de seis a 12 anos de reclusão.
Segundo ministro, governo tomará medidas caso texto não seja aprovado.
