É o que determina a Lei 15.293, publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (22).
Impacto no orçamento seria de R$ 3 bilhões até o fim de 2026.
Presa por três anos, ela foi submetida a choques e mais violências.
Declaração foi aprovada em cúpula de líderes, em Foz do Iguaçu.